Eca Faltas Injustificadas

de um problema especifico.Dentre os motivos alegados, pela escola e ou pelos pais ou responsáveis, para a evasão dos alunos são: escola distante de casa falta de transporte escolar, não ter adulto que leve até a escola, falta de interesse e ainda doenças/dificuldades dos alunos; ajudar os pais em casa ou no trabalho, necessidade de trabalhar, falta de interesse, aulas não atrativas, professores despreparado, alunos desinteressados, drogas, gravidez precoce, violência, entre alunos,…

base para promulgação em 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Código de Menores destinava-se somente aqueles em situação irregular ou inadequada, tinha caráter discriminatório que se associava a pobreza à “delinquência” e encobria as reais causas das dificuldades vividas por este publico, tal como a desigualdade social. As crianças eram consideradas como inferiores sendo tuteladas pelo Estado, enquanto o ECA instaura direitos para todas as crianças e adolescentes,…

DESENVOLVIMENTO A lei que dá proteção a criança e o adolescente no Brasil é a Lei número 8069 de 13 DE JULHO DE 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas…

1 INTRODUÇÃO Meu objetivo nesse trabalho será mostrar um pouco sobre OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ECA). Vou falar um pouco de como eram tratadas as crianças antigamente e mostrar um pouco das mudanças que ocorreram do anos 1500 até os dias atuais. Na época já citada anteriormente as crianças eram tratadas como “mini adultos”, era uma vergonha uma mulher

aos menores de 18 anos, o trabalho noturno, perigoso e insalubre. A legislação protege o menor de forma especial, ele não e incapaz para o trabalho, mas seu desenvolvimento físico e psíquico deve ser resguardado e desta forma tanto a CLT quanto o ECA possuem disposicoes a este respeito. Os principais fundamentos para isso são a educação, pois o menor devera ter acesso a instrução de forma primordial, a moral, de forma que não venha a trabalhar em locais que prejudiquem seu senso…

legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo…

da inimputabilidade pregado pelo art. 228 C.F. e reafirmado pelo art. 27 C.P. e pelo art. 104 ECA em concordância com os princípios constitucionais. Serão também apresentadas nesse artigo as medidas de proteção a criança a ao adolescente (Art. 98, 101 I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII Parágrafo Único ECA) bem como suas aplicações, as práticas de atos Infracionais (Art. 103, 104 Parágrafo Único, 105 ECA) cometidos pela criança ou pelo adolescente bem como as aplicações das medidas…

art. 56 da Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar um dos seguintes casos apresentados a seguir: Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. 3- Quais os documentos necessários para a autorização do Tio poder viajar com o sobrinho ? Art.83- Pode ir sem autorização judicial se for com ascendente ou parente colateral…

além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA) Artigo 56. II: “Os dirigentes de Estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II Reiteração de faltas injustificadas de evasão escolar, esgotados os recursos escolares”. 4. O que se pretende? Implantar o Projeto Evasão Escolar: Nota Zero em 17 escolas e 29 municipais do…

atribuindo-lhes a obrigação de resguardar o direito à vida, à saúde, alimentação, assim como outros fundamentais à dignidade de qualquer pessoa humana. Exige-se, portanto, a cooperação de todos os setores da sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a normatização aplicável a todos aqueles que têm até 18 anos de idade — e em casos excepcionais até os 21 anos — a fim de garantir-lhes todo o indispensável para o seu completo desenvolvimento. As crianças e os adolescentes…