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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL

RONNY KLEBER ARAÚJO DE CALDAS

O TRABALHO PROFISSIONAL: INSTRUMENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO I

Patos – PB 2011

RONNY KLEBER ARAÚJO DE CALDAS

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Direito e Legislação Social Planejamento Social Políticas Sociais II Estágio Curricular Obrigatório I Seminários Temáticos IV Trabalho Profissional I .

Professores: Jossan Batistuti ,Edna Braun, Rodrigo Eduardo zambon, Sirlei Fortes de Jesus.

Patos – PB
2011
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1 INTRODUÇÃO

Neste trabalho de portfólio iremos usar a intervenção do serviço social sobre os seguintes itens: Breve resumo do conteúdo como um todo sobre a legislação especifica da atenção a criança e adolescente no Brasil (leis, decretos, normas, resoluções); Apontamentos do plano decenal dos direitos humanos da criança e do adolescente 2011-2020; organização do conselho da criança e do adolescente nas diferentes esferas (municipal, estadual e federal), composição, finalidade, atribuição, criação e funcionamento de um conselho; diferença entre o conselho de direito da criança e do adolescente (CDCA) e conselho tutelar; o papel de cada instância de poder de intergração das políticas públicas, tendo como referência o estatuto da criança e do adolescente; fundo municipal da criança e do adolescente (FMDCA), ( o que é, qual a finalidade, de onde vem, onde são aplicados os recursos, quem tem a responsailidade de acompanhar a execução dos projetos financiados pelo fundo municipal da criança e do adolescente, quem pode receber os recursos).
Todo este trabalho tem o seu objetivo principal o ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, que tem como