seminario

Perguntas & Respostas

Fevereiro de 2007
Maioridade penal

A morte do menino Jo�o H�lio, de 6 anos, arrastado por um carro depois de um assalto no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a redu��o da maioridade penal no pa�s. Como em outros crimes violentos, menores de idade tiveram papel ativo no brutal crime - mas poder�o ficar no m�ximo 3 anos presos. Saiba quais s�o os principais argumentos dos defensores e dos cr�ticos da medida - e como a mudan�a na lei poderia ser realizada.
1. O que � maioridade penal?
2. O que diz a legisla��o brasileira sobre infra��es de quem n�o atingiu a maioridade penal?
3. Como � a legisla��o brasileira em rela��o a outros pa�ses?
4. Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?
5. Quais mudan�as s�o as propostas em rela��o � maioridade penal?
6. O que dizem os que s�o contra a redu��o da maioridade penal?
7. Quem � contra a redu��o da maioridade penal?
8. Quem se manifestou a favor da redu��o da maioridade penal?
9. Quais s�o os tr�mites legais para reduzir a maioridade penal?
10. Que propostas sobre maioridade penal ser�o avaliadas pelo Congresso Nacional?
11. Quando a C�mara dos Deputados votar� as propostas de redu��o de maioridade penal?

O que � maioridade penal?
A maioridade penal fixada em 18 anos � definida pelo artigo 228 da Constitui��o. � a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidad�o adulto. � a idade-limite para que algu�m responda na Justi�a de acordo com o C�digo Penal. Um menor � julgado pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA). • topo

O que diz a legisla��o brasileira sobre infra��es de quem n�o atingiu a maioridade penal?
Pela legisla��o brasileira, um menor infrator n�o pode ficar mais de tr�s anos internado em institui��o de reeduca��o, como a Febem. � uma das quest�es mais pol�micas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas s�o chamadas de �medidas socioeducativas�. Apenas crian�as