Eca E O Serviço Social

ECA – Ato Infracional e Medidas SócioeducativasinShare Um assunto que precisamos ter boa compreensão para realizar determinadosconcursos de serviço social é o Estatuto da criança e Adolescente – Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990, pois ele vem se alterando, renovando e aprimorando na garantia de direitos para as crianças e adolescentes e pela realidade não ser estática a legislação precisa avançar para atender as novas demandas. Sendo assim trataremos aqui sobre a Prática…

fundamento e o motor da organização social e estatal. O art. 3º da CF, ao apresentar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aponta as metas que devem pautar a ação do Estado e da sociedade, sem as quais não se consegue efetivo respeito à dignidade do ser humano: “I- construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento nacional; III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- promover o…

intervenção do assistente social no atendimento a criança e adolescente”. Muitas das crianças e adolescentes brasileiros estão expostos a vários riscos. Em 13 de julho de 1990, foi sancionado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é a atual legislação que normatiza (infraconstitucionalmente), os direitos e deveres envolvendo crianças e adolescentes nesse país, procurando dar-lhes principalmente a “proteção integral”. Interessante é também trazer a idéia de que o ECA, lei.…

questões relativas ás crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável. O Conselho Tutelar atua gerenciado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se trata de órgão incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, visando dar cumprimento ao princípio da Prioridade Absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal. Art. 227/ CF “É…

Presencial Conectado serviço social ellen barrinovo martins joselma luiza ribeiro de carvalho satiro maria de fátima melo nascimento rezilda pereira de oliveira O Ato infracionalcomo expressão DA VIOLÊNCIA URBANA São José dos Campos 2011 ellen barrinovo martins joselma luiza ribeiro de carvalho satiro maria de fátima melo nascimento rezilda pereira de oliveira O Ato infracionalcomo expressão DA VIOLÊNCIA URBANA Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social…

MEMORIAL DESCRITIVO E ANALÍTICO DE ESTÁGIO PRIMEIRA ETAPA (ESTÁGIO I) 1 – INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a garantia dos direitos essenciais dos mesmos. As medidas protetivas são aplicadas quando essas passam a necessitar da intervenção estatal no que tange a garantia de seus direitos violados ou ameaçados. No que toca a medida de internação, existem hoje na Bahia, quatro unidades de atendimento socioeducativo, ligadas a FUNDAC

Vara de Família Mediação Familiar Segundo Almeida (1999), a mediação é uma prática social cujo objetivo é o estabelecimento ou restabelecimento da comunicação e de relações que podem ser enriquecedoras para as pessoas, ela pode ou não lidar com as situações de conflito e não ajuda somente a comunicação pelas partes, mas também os dois sistemas que estão interagindo: a família e o Judiciário. Essa prática social deve ser fundamentada teórica e tecnicamente, por meio da qual uma…

Justiça, em ambos os graus de jurisdição, e de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. É fruto do esforço contínuo e crescente da dedicada magistratura de nosso Estado, bem como das qualificadas equipes técnicas, formadas por Assistentes Sociais, Psicólogos Forenses e Oficiais da Infância e Juventude, categorias profissionais de nível superior, do judiciário barriga-verde. Esta edição apresenta-se no momento em que, decorridos mais de 21 anos de vigência do Estatuto,…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Rosa Maria Dognani Bernardo Gonçalves AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL CURITIBA 2012 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Curitiba 2012 Rosa Maria Dognani Bernardo Gonçalves AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da…

A visita domiciliar foi realizada pela Assistente Social, estagiária de Serviço Social do CAPS-ad e pela Conselheira Tutelar. O objetivo da visita foi informar a determinação judicial para internação compulsória da adolescente em Comunidade Terapêutica na cidade de Araçatuba – SP, tanto a paciente, genitora, avó e tios concordaram com a conduta judicial e foi agendado avaliação médica no CAPS-ad para tal fim. ANALISE DE CONJUNTURA Segundo ECA que preconiza no Art. 101, inciso VI: