Eca E Lei Da Palmada

liberdade, sem que o indivíduo estivesse em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Informe se a afirmação está certa ou errada fundamentado legalmente a resposta. Resposta - Conforme, ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte artigo: Art. 230 - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional…

primeiros programas específicos para atendimento dessa problemática, previsto no artigo 87, inciso III, lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente, como o Centro Regional de Atenção aos Maus-Tratos na Infância. Desde então, o conhecimento sobre essa forma de violência vem sendo ampliado e sua gravidade reconhecida. (Brasil, 1988) Podemos citar como, por exemplo, Em 12 de outubro de 1927, o Decreto-Lei 17.943-A institui o primeiro Código de menores no Brasil, buscando sistematizar a…

• Enfatizar a importância do diálogo dentro do ambiente escolar e familiar; • Ressaltar a importância da afetividade na escola e na família; • Orientar os alunos sobre os direitos e deveres enquanto criança e adolescente (ECA) e enquanto aluno (normas da escola); • Levar as famílias a fazer uma revisão de valores de forma que adotem atitudes de solidariedade, companheirismo, respeito e cooperação para com as crianças; • Estreitar as relações entre a…

começaram a ficar sozinhos em casa e passaram a ocupar as ruas. O Estado brasileiro resolver assumir com os criminosos uma posição paternalista que reflete apenas uma culpa por sua própria ineficiência no trato com o menor delinquente. Ao criar uma lei que seria ótima na Suíça, o Estado retira de si o dever fundamental de proteger toda a sociedade e o transfere para a mão do marginal e o infrator. É do menor de rua a opção de continuar nas ruas drogando-se e cometendo toda a sorte de…

uma covardia. O maltrato, em qualquer forma, é sempre um abuso do poder do mais forte contra o mais fraco. Afinal, a criança é frágil, em desenvolvimento, e totalmente dependente física e afetivamente dos seus pais. Nesse sentido, acredito que a palmada se insira como uma forma de reconhecimento da insegurança, da fraqueza, da incompetência, dos pais para educar seus filhos, necessitando usar a força física. Não podemos esquecer também do modelo de violência que transmitimos e…

e descaso familiar. A chamada Lei 17.943-A possibilitou ao Brasil implantar um sistema de atenção às crianças e jovens em circunstâncias especialmente difíceis. Tempos depois, em 1979, a Lei 6.697, de 10 de outubro, oferece assistência, proteção a menores de 18 anos que estivessem sem ou em companhia dos pais, mas a partir das categorias de: abandono, carentes, em abandono eventual, com desvio de conduta, infratores ou vítimas. O trabalho desenvolvido por tal Lei faz o Estado criar…

o poder familiar é múnus público, pois é o Estado que fixa as normas para o seu exercício. É, ainda, imprescritível, no sentido de que dele o genitor não decai pelo fato de não exercitá-lo, somente podendo perde-lo na forma e nos casos expressos em lei. Outrossim, é incompatível com a tutela, não se podendo nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar. O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que "Os filhos estão sujeitos ao poder familiar,…

providencias para proteger e mudar a realidade em que vivem e lhes proporcionar uma melhor qualidade de vida. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

...... 4 2. TIPOS DE VIOLÊNCIA .................................................................. 5 3. CONSEQUÊNCIAS NA VIDA ADULTA ...................................... 7 4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................... 9 5. LEI DA PALMADA ....................................................................... 10 6. ÍNDICES DA VIOLÊNCIA ........................................................... 11 7. COMBATE A VIOLÊNCIA .....................................................

ambiental sob pena de co-responsabilidade[21]. A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, disciplinou as infrações administrativas no Capítulo VI, em seus arts.70 a 76, tendo sido regulamentada pelo Decreto no 3.179/99. trata-se de lei federal que poderá ser suplementada pelos Estados (art.24, § 2º, da constituição federal de 1998) e pelos Municípios (art. 30, II, da constituição federal de 1998). No entanto, não poderá a norma suplementada alterar a lei federal, exceto para…