Artigo RDM Lei da Palmada

Considerações iniciais. II. Colocando em prática as teorias. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI. Educação ou violência. VII. Funcionalidade da Lei. VIII. Considerações finais. IX. Fontes de consulta. X. Referências bibliográficas. Resumo: Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades infanto-juvenis. Sendo o ponto norteador deste ensaio: retirar, da ampla combinação de possibilidades que o tema sugere, uma aproximação de como a intervenção do Estado se dá no âmbito familiar, caso venha a vigorar a dita Lei da Palmada. A partir daí, então, analisar o possível grau de respeitabilidade da lei e como esta alteraria o cotidiano familiar. A metodologia usada para este ensaio foi o exame da norma jurídica; textos que abordam o assunto mas que não são, necessariamente, jurídicos; desenvolvimento de pesquisa pautada em entrevistas feitas com profissionais da educação e do direito e a aplicação de questionários à população carioca. Como resultado do presente estudo formularam-se quadros de análise do entendimento populacional do assunto e seu grau de aceitação, bem como possível respeitabilidade. Palavras-chave: Agressão; Educação; Direito de intervenção; Autonomia dos pais, Lei da palmada. Abstract: This text was written for the intent of understanding how the development of Rights…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Alexandro Martins da Silva Ramálio da Silva Batista LEI DA PALMADA: Mudança de costume e observância na lei Belo Horizonte 2012 Alexandro Martins da Silva Ramálio da Silva Batista Trabalho da Atividade Integrada do curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do Prof. Alexandre Fiqueiredo do 2º período do curso de Direito. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1…

Observações prefaciais à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo RESUMO: O artigo traz breves considerações à Lei 13.010, que promulgada em 26 de junho de 2014, trouxe algumas modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando de sanções administrativas àqueles que maltratem crianças e adolescentes, e previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil. PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil.…

O presente trabalho pretende avaliar atitudes de cidadãos de duas diferentes faixas etárias em relação à Lei Menino Bernardo, popularmente chamada de “Lei da Palmada”, e apurar se a idade é um fator determinante na opinião dos indivíduos frente aos métodos utilizados na educação de crianças e adolescentes, com ênfase no uso de castigos corporais. Foi realizado levantamento bibliográfico, além da aplicação de um questionário com seus itens baseados na Escala tipo Likert. …

LEI DA PALMADA: A FAMÍLIA DE MÃOS AMARRADAS FRENTE À EDUCAÇÃO DOS FILHOS Giseli Oliveira de Souza (UEMS) 1 Introdução Há alguns anos tramitando no congresso, o projeto de Lei n 7.672/2010 intitulado pela impressa e assim conhecida popularmente como a Lei da Palmada, foi rebatizada por Lei do Menino Bernardo, em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini vítima de violência doméstica e que posteriormente foi assassinado, tendo como algoz seu pai e sua madrasta. O submetido projeto…

2015 Aula 09 “DIREITOS HUMANOS: CRIANÇAS E ADOLESCENTES” Questões: Colha e estruture argumentos favoráveis e contrários à Lei n. 13.010/2014, relativamente ao potencial choque de diretrizes entre diretrizes constitucionalmente asseguradas envolvidas no tema, como por exemplo a prioridade absoluta da proteção de crianças e adolescentes de situações de violência de um lado, a autonomia familiar na educação e disciplina dos filhos, etc. Assevera-se primeiramente a importância de…

Pauta Reportagem Retranca: LEI/PALMADA Enfoque: Mostrar para os telespectadores que com essa lei o estado tem interferido cada vez mais nas questões familiares. Local: Parque Villa-Lobos, Avenida Professor Fonseca Rodrigues, 2001. Alto dos Pinheiros Universidade São Judas Tadeu – Av. Vital Brasil, 1000. Escola Cáritas João Paulo II - Av. Claudio Franchi, 528 – Vila Sônia. Av. Professor Gioia Martins Nº1023 - Jardim Monte Kemel. Equipe: Raíssa Germano e Renata Maria Figueiredo …

TRABALHO DE PESQUISA LEI DA PALMADA: EDUCAR OU PUNIR? Estéfani Abranches de Oliveira¹; Gabriela Arruda Pereira²; Gabriela Santos da Cruz³; Kelly Mello4; Lidiana Pires5; Thayane Carneiro Lanna6; Maria Tereza Brandi7. ¹Graduanda do curso de Psicologia estefaniabranches@yahoo.com.br; ²Graduanda do curso de Psicologia pereira@hotmail.com; ³Graduanda do curso de Psicologia gabyvrb16@yahoo.com.br; 4 Graduanda do curso de Psicologia kellynhagmello@hotmail.com; 5 Graduanda do curso…

LFG Online apresenta... LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ON LINE Crimes contra a Criança e o Adolescente Com o Professor Rafael Dantas QUESTÕES – Crimes do ECA CESPE) Juiz) ES) 2011) De acordo com o art. 228 do ECA, considerase crime o fato de o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 do estatuto, bem como deixar de fornecer à parturiente…

presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-PR Qual a sua opinião sobre as denominações Lei da Palmada e Lei Menino Bernardo? A lei define o que é castigo físico e o que é tratamento cruel ou degradante. Eu sou contra o uso do nome Lei da Palmada. Acredito que deveria ser Lei do Castigo Físico ou do Tratamento Cruel. Sou contra mais ainda a darem o nome de Lei Menino Bernardo. Porque o menino Bernardo não foi vítima de castigo físico e sim de negligência e do crime de…