Eca E Lei Da Palmada

Abaixo-assinado Contra Lei da Palmada Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Senado Federal do Brasil Essa "lei da palmada" é uma violação do direito familiar dos Pais poderem educar os seus filhos. Discorde de mais essa interferência do Estado em nossas vidas. Em vez de se preocuparem em dar educação para o povo aprender a ter ética e equilíbrio ficam querendo se intrometer no modo como os pais criam seus filhos. A grande questão é: O estado…

A Lei da Palmada Esta lei foi criada com a intenção de “acabar” com a violência física infantil, que infelizmente nos dias atuais, é bastante explicita em nosso país. O seu objetivo principal é que existem inúmeras formas de repreender e educar as crianças e que não é agredindo um ser indefeso, que os adultos conseguirão fazer com que os mesmo sejam pessoas de bem quando crescerem. Sendo assim, com a criação desta lei os pais de todo o país se sentiram acuados e por todo o tempo se…

sua maior incidência dentro da própria família, fazendo parte da violência doméstica, mas também pode ser praticada nas escolas, por exemplo, como forma de castigo a maus comportamentos. Esse abuso é caracterizado por agressões que podem ir de uma palmada até ao espancamento, ou outros atos cruéis que podem deixar ou não marcas evidentes, mas que de qualquer forma, terão consequências psíquicas. A tradição de corrigir, educar e punir os filhos, através de agressões, vem da cultura…

Bom dia a todos, Seguindo o mesmo raciocínio sobre a posição contraria há lei 13.010 – lei da palmada. *4 - O conteúdo desta lei é só o começo dos problemas. Como o estado pensa descobrir se a palmada ainda vigora nos lares? A princípio, é mais uma lei que provavelmente não pegará. Ou será que o estado vai levá-la a sério? O estado contratar Fiscais da Família visitando-nos toda semana pra interrogar as crianças (ainda é cedo pra isso — quem sabe em 2050), a única saída é estimular…

A LEI DA PALMADA E A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER FAMILIAR Recentemente foi aprovada a Lei da Palmada, rebatizada de Lei Bernardo, em homenagem ao menino assassinado neste ano, onde os principais suspeitos são aqueles que deveriam lhe prestar a proteção. Lei da Palmada – “Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos” A Lei 2.654/03 (Lei da Palmada) trata das alterações da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei…

É chamado "Lei da Palmada" o Projeto de Lei 7.672 de 2010, que visa regular os castigos aplicados pelos responsáveis às crianças e adolescentes, tanto em casa, como em escola, abrigos e unidades de internação. O projeto pretende alterar a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo os artigos 18-A, 18-B, 18-C e 18-D. O projeto tem como intuito principal preservar a integridade física e psíquica dos menores, visto que uma punição exagerada acarretaria em graves…

Se uma palmada é considerada agressão e uma conversa pode ser interpretada como humilhação ou ameaça, como deveremos educar nossos filhos a partir de agora? Após quatro anos de tramitação, a presidente Dilma Rouseff sancionou na sexta-feira, 27 de junho de 2014, o Projeto de Lei 7672/2010, popularmente conhecido como “Lei da Palmada”. A Lei visa coibir o emprego de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes e cria regras para protegê-las contra tortura…

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado divergências de opiniões

dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, sob o viés do Projeto de Lei da Palmada. BELÉM - PARÁ 2013 JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, sob o viés do Projeto de Lei da Palmada. Plano de Trabalho de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro…

Introdução Este trabalho tem por finalidade relatar sobre a Lei 2.654/03 que fala sobre a lei da Palmada e visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que institui o Estatuto da Criança e Adolescente, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Com as alterações, o artigo 18 do (ECA) que fala que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,