Codigo de menores x eca

Código de Menores x ECA O que mudou para as crianças com a implantação do estatuto da criança e do adolescente (ECA)? Como elas passaram a ser vistas a partir deste novo momento? Bem antes de 1990, quando houve a promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes eram vistos de uma só forma, não havia distinção entre eles, aqueles que tinham cinco ou dezesseis anos de idade, eram considerados menores da mesma forma. O que existia então era o código de menores (CM) que não garantia direitos, pois não os via como sujeitos aptos a possuir direitos, mas sim como portadores de carências. O CM destinava- se somente aos que estavam em situação irregular ou inadaptados, ou seja, o código visava apenas uma determina classe social. Havia claramente um caráter discriminatório, porque a delinquência estava diretamente ligada a pobreza, o que encobria as verdadeiras causas de dificuldades vividas por este público. Os meninos considerados carentes, infratores ou abandonados, eram vítimas da falta de proteção, mas a norma, em sentido contrário e brusco, os impunha vigilância. Os menores, por exemplo, eram colocados junto com os adultos num presídio comum, como se naquele ambiente eles fossem melhorar. O Estado possuía a tutela destes menores “inadaptados”, o que justificava a utilização dos aparelhos repressivos. A ideia, ou conceito de infância ligada a expressão menoridade, expressava a incapacidade da infância, o que significava que não ter dezoito anos era não ter…

Algumas diferenças entre os Códigos de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente Fonte: Rosemary Ferreira de Souza Pereira - tese de mestrado em Serviço Social da PUC-SP Comparativo entre os Códigos de Menores (1927 e 1979) e o Estatuto da Criança e do Adolescente Aspecto Considerado Código de menores (Decreto nº 17943, de 12/10/27) Código de menores (Lei nº 6697/79) e Lei 4513/64 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) Concepção políticasocial…

MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS Aplicação de medidas sócio-educativas a menor infrator, que possua entre 18 e 21 anos de idade – caráter ainda em formação - necessidade de proteção especial do Estado - Ato infracional cometido antes de completar os 18 anos de idade – Providências amparadas pelos arts. 2º, § único, 104, § único, 112/125, com destaque para o art.121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil…

favor a pressuposição, com tais não podiam ser autores de fatos puníveis. Ao tempo da escola clássica, subordinava-se a responsabilidade do menor à existência do discernimento cuja à ausência se presumia durante a infância e dependia de verificação no correr da adolescência. Até 1830 vigoravam as ordenações Filipinas, e a imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos, eximindo-se o menor da pena de morte e concedendo-lhe redução de pena. Código criminal do Império: 1.1 O…

poder familiar. É, em termos grosseiros a “posse direta” dos pais sobre os filhos. O conceito de guarda surge da preservação do bem-estar do menor, devendo ser educado, e sustentado, para atingir a maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional, e entendimento social, de forma a tender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito previsto no art. 1º, inciso III da CF/88. O Estatuto da Criança e do Adolescente…

CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL JHENYKÉYSSICA MAIA VIEIRA RESUMO DO ARTIGO “O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CÓDIGO DE MENORES: descontinuidades e continuidades” DE MARIA LIDUINA SILva No referenciado artigo, Silva analisa criticamente o tema, na medida em que entende o ECA, principalmente, como um projeto reformista, abordando-o sob as bases do neoliberalismo, considerando toda a conjuntura do período pós-ditatorial, e também como uma resposta à falência…

conhecido pela sociedade brasileira por ECA. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os…

O NOVO CÓDIGO CIVIL E A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO MAIOR DE 18 ANOS A entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n° 10.406/02) tem exigido de Promotores de Justiça, Magistrados e demais profissionais dos mais diversos setores a revisão de inúmeras convicções e certezas. De fato, como o novo diploma afastou-se sensivelmente do que estabelecia o Código anterior, prevê-se que algum tempo precisará transcorrer até que todas as inovações sejam bem…

afastamento da vítima de seu agressor. 4. O ECA nasceu em resposta ao esgotamento histórico-jurídico e social do Código de Menores, em um momento em que o direito infantojuvenil deixa de ser considerado um direito menor, para se tornar um direito equiparado ao do adulto. A partir da afirmação acima, quais direitos foram adquiridos a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente? (ADAPTAÇÃO-SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - PSICÓLOGO/2008) RESPOSTA: As…

REFLEXÕES SOBRE O INSTITUTO DA ADOÇÃO À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1. Introdução Reforma-se, a partir de janeiro de 2003, a legislação civil brasileira. A iminente vigência do novo Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vacatio legis de um ano, deve provocar –e de fato vem provocando– largos debates doutrinários. De fato, surgindo no atual ambiente democrático um novo Código Civil, era natural a profusão de iniciativas, originadas nos mais…