codigo de menores x ECA

Algumas diferenças entre os Códigos de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente
Fonte: Rosemary Ferreira de Souza Pereira - tese de mestrado em Serviço Social da PUC-SP

Comparativo entre os Códigos de Menores (1927 e 1979) e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Aspecto
Considerado

Código de menores (Decreto nº
17943, de 12/10/27)

Código de menores (Lei nº 6697/79) e
Lei 4513/64

Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8069/90)

Concepção políticasocial implícita

Instrumento de proteção e vigilância da infância e adolescência, vítima da omissão e transgressão da família, em seus direitos básicos.

Instrumento de controle social da infância e da adolescência vítima da omissão e transgressão da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos. Instrumento de desenvolvimento social, voltado para o conjunto da população infanto-juvenil do país, garantindo proteção especial àquele segmento considerado de risco social e pessoal.

Visão da criança e do adolescente

Menor abandonado ou delinqüente, objeto de vigilância da autoridade pública (juiz).

Mecanismos de participação Institui o Conselho de Assistência e
Proteção aos Menores, como associação de utilidade pública, com personalidade jurídica. As funções dos Conselheiros, nomeados pelo
Governo, eram auxiliar o Juízo de
Menores, sendo os Conselheiros denominados “Delegados da
Assistência e Proteção aos Menores”.
Era de competência do juiz, auxiliado pelo Conselho de
Assistência e Proteção aos Menores.

Fiscalização do cumprimento da lei

Menor em situação irregular, objeto de medidas judiciais.

Não abria espaço à participação de outros atores, limitando os poderes da autoridade policial judiciária e administrativa. Era de competência exclusiva do Juiz e de seu corpo de auxiliares.

Sujeito de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.
Institui instâncias colegiadas de participação (Conselhos de