Eca E O Código De Menores

.................................Pág.17 INTRODUÇÃO Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penais Brasileiros penalmente inimputáveis. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos inflacionais, gera na sociedade grande impacto,…

adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o…

possuísse a mesma configuração que tem atualmente.1 Há vestígios da adoção na antiguidade através das Leis de Manu 2 e no Código de Hamurabi 3(1792-1750 a.C.), nessa época, os institutos visavam os interesses do adotante e não do adotado. Na idade Média, não foi muito utilizada, caindo assim em desuso e sua utilidade se limitava apenas as questões sucessórias. Somente no Código de Napoleão (1804) que teve sua ascensão, previu quatro modalidades diversas de adoção: Adoções ordinárias…

aplicadas pelo governo com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis, adolescentes menores de dezoito anos, que incidirem na prática de atos infracionais contravenção penal) ou que estejam tendo violado seus direitos e garantias é disponibiliza medidas de proteção, assim como a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Cada medida é aplicada ao menor são analisadas com métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e…

ECA - Aspectos civis. Da família e do direito à convivência familiar da criança e do adolescente Introdução. Na esteira do espírito renovador da Constituição Federal de 1988, voltada para a promoção e proteção dos direitos de terceira geração, assim reconhecidos legalmente como direitos difusos e coletivos, através de leis próprias e específicas para atender as diferenças ressaltadas pelo princípio da isonomia, no ano de 1990 foi promulgado a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do

UNIDADE VIII - PODER FAMILIAR 1. INTRODUÇÃO O código de 1916 tratava em ser art. 379 de pátrio poder, o atual código de 2002, além de aperfeiçoar a matéria, rompeu com a tradição machista arraigada a dicção anterior, para consagrar a expressão “Poder familiar”. Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade…

ADOÇÃO NO DIRIETO BRASILEIRO HISTÓRICO Acompanhando as mudanças do Direito de Família, a adoção passou por profundas transformações. Ela desponta com maior ou menor importância nos ordenamentos jurídicos, segundo expectativas e características de cada sociedade em momento determinado. Logo ela vem se amoldando a fins distintos, tendo como resultado formas de adoções totalmente diversas, tanto em sua constituição, quanto em seus efeitos. A adoção é uma modalidade artificial de…

e do adolescente no Brasil passou por várias mudanças no decorrer dos séculos. Hoje a população infanto-juvenil possui uma legislação especifica destinada e eles que é a Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. Faremos um aporte teórico sobre o desenvolvimento de cada legislação destinado a população infanto-juvenil e as diferenças existentes entre elas. É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que abrange vários aspectos…

SILVA, Mª Liduina de Oliveira. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Menores: descontinuidades e continuidades. Serviço Social e Sociedade. Cortez. Ano XXVI. Nº83, p.30-48, 2005. Segundo a autora “ Na conjuntura nacional da década de 1980, o brasil vivia um clima de efervescência com o processo de transição político-democrática, com o ( novo) sindicalismo, com movimentos das ‘Diretas já’, com movimento pela anistia e com lutas por direitos trabalhistas, sociais,…

12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO O estatuto da criança e do adolescente ( ECA ) – lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, é quem regulamenta os crimes cometidos ou que envolvem os adolescentes menores de dezoito anos,estes são conhecidos pelo código penal brasileiro como penalmente inimputáveis. Considera-se criança a pessoa até doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. O ECA também regula casos excepcionais como por exemplo o de jovens que recebem…