Eca E Lei Da Palmada

da mulher com o advento da lei Maria da penha, no caso de criança ou adolescente do sexo feminino. A grande escala de violência presenciada nos espaços domésticos se torna necessário que se construa e se fortaleça políticas públicas para diminuir e afugentar esses possíveis agressores que convivem no espaço domestico com as crianças. Para isso se faz necessário campanhas publicitárias nacionais do governo e criação de leis mais rigorosas como por exemplo, a lei da palmada que visa…

ratificado pelo Congresso. Finalmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, com base na Constituição Federal, distinguindo e diferenciando as crianças e adolescentes dos demais “homens”. Além do exposto, existem alguns projetos de lei que visam a tutela das crianças e dos adolescentes como: Lei do Bulling – violação direta ao ECA (6.935/2010), Lei da Palmada – já há previsão no ECA (7.672/2010), Lei da Internação…

a maioria das pessoas se quer conhece a Constituição Federal, isso se dá a inúmeros fatores, como a baixa educação ou até mesmo a falta de vontade por parte dos cidadãos. O nosso Ordenamento Jurídico é muito amplo em números de leis, porém, não podemos dizer que essas leis são sempre efetivas. Em um segundo momento, iremos falar sobre Norberto Bobbio e como suas ideias foram importantes para nossa sociedade, como ele já dizia: “Não se trata de saber quais e quantos são estes direitos,…

cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. Distúrbios psicológicos, desvios na coluna, problemas respiratórios, fobia social. Esses são alguns dos problemas que uma criança que trabalha pode vir a ter. A criança que trabalha não tem tempo de brincar nem de estudar, direitos garantidos pelo ECA a todas a crianças do país, atividades…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E-mail: paulotadeu@mcampos.br Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente). Sofreu atualização em 2009, pela Lei 12.010/09. Essa Lei de 2009 alterou o próprio texto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, é necessário adquirir o Estatuto posterior a 2009. Bibliografia: 1) caderno! 2) Munir Cury 3) Luciano Rossato Qualquer adolescente que comete o crime é julgado pela legislação especial, qual seja o ECA. Não há pena, há medida…

A seguir, serão apontadas modalidades de intervenção do Estado no seio familiar, bem como analisadas as leis específicas e aplicáveis aos casos de intervenção. Por último, será apresentado o estudo de caso do “Toque de Recolher”. Ao se fazer uma correlação de todos os temas abordados, ao final ficará demonstrado que o Estado intervém diretamente no poder familiar, porém limitado por lei. Palavras-chave: poder familiar, melhor interesse da criança e do adolescente, intervenção do Estado no

Orientador: Prof. Dr. Diego Nicolin Salvador, BA 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 1.1 JUSTIFICATIVA 05 1.2 OBJETIVOS 06 1.2.1 Geral 06 1.2.2 Específicos 06 1.3 METODOLOGIA 07 2.0 PALMADA: AGRESSÃO OU EDUCAÇÃO?.................................................... 06 2.1 OS CASTIGOS ENSINAM?.................................................................................... 08 2.2 EDUCAR SEM VIOLÊNCIA............................

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA LUANA DIAS leis de amparo e proteção á criança Uberlândia 2014 lUANA DIAS título do trabalho Subtítulo do Trabalho, Se Houver Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Psicologia da Educação: Desenvolvimento e Aprendizagem; Políticas Públicas

ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO E PESQUISA ACADEMIA POLICIAL MILITAR DO GUATUPÊ ESCOLA SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA ESCOLA DE OFICIAIS CADETES 3º PM SAMUEL 3 LEI Nº 8069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE No Brasil começou-se a tratar com diferenciação a criança e o adolescente já em 1521, quando Dom Manuel I, então Rei Lusitano, decretou que as Câmaras Municipais cuidassem das crianças abandonadas, que vinham de Portugal para o Brasil com intuito de…

diretamente aquelas com menos de 18 anos e restringia sua aplicação aos “abandonados ou delinqüentes “(Decreto nº17943-A). Apresentava características de criminalização da pobreza, tratando da situação irregular do denominado menor. ANTERIORES AO ECA , OS CÓDIGOS DE MENORES DE 1927 E DE 1979 TINHAM UM CARÁTER DISCRIMINATÓRIO , ASSOCIAVAM A POBREZA Á DELINQUÊNCIA E REPRODUZIA A IDEOLOGIA DE QUE OS MAIS POBRES TINHAM UM COMPORTAMENTODESVIANTE E UMA CERTA “ TENDÊNCIA NATURAL Á DESORDEM “,…