Eca E Lei Da Palmada

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................... 5 3 PROJETO DE LEI “DA PALMADA”............................................................... 6 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................... 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................

de 1979 (Lei n.º 6.697/79), por exemplo, tinha como um dos objetivos a vigilância, tirando o menor da situação irregular. Através da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – conhecida como constituição cidadã - é que foi declarada a proteção integral as crianças e os adolescentes, ampliando a responsabilidade para a família, a sociedade e o Estado. Nesse contexto, em 13 de julho de 1990, proclama-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído por meio da…

adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante”, popularmente conhecido como: “A lei da palmadinha” refere-se ao Direito de Família. Dentro da Família abordaremos quais os benefícios e os malefícios que a nova lei trará, o tratamento dos pais ou responsáveis para com as crianças e/ou adolescentes. A lei da palmadinha vem dividir opinião em relação ao seu consentimento ou não.Para muitos cabe somente aos pais esta função, ou…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU UNIDADE JOÃO PESSOA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo Guilherme Barros Maia do Amaral Segundo João Pessoa – PB 2014 Guilherme Barros Maia do Amaral Segundo Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo Projeto de Pesquisa de Monografia apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa. João Pessoa –

sem normas pode até se sustentar por seus costumes e regras, mas não terá sua organização concretizada, pois a norma cria regras e prevê punições caso não seja cumprida. Em contrapartida quando uma sociedade cria normas em excesso, sendo formada por leis cretinas e reagentes, a sua organização e desenvolvimento regridem por viverem em estado de aparência não atingindo seu fim especifico e nem solucionando a atual situação em que se encontra. 1- CONCEITOS DE ANOMIA ANOMIA significa…

envolve bater para educar. Após a aprovação da Lei da Palmada pelo Senado brasileiro, que teve seu nome alterado para LEI MENINO BERNARDO, em homenagem ao menino que foi morto pelo pai e pela madrasta no Rio Grande do Sul com uma injeção letal, esse assunto se tornou ainda mais evidente. A Lei foi aprovada no dia Internacional das Crianças vitimas de agressão, dia 04 de junho, data criada pela ONU em 1982 para que haja reflexão sobre o tema. A referida Lei altera um trecho do Estatuto da…

as Regras de Redação acima expostas são “Terroristas antissemitas de Alta Periculosidade”. Fatos juridicamente relevantes Com críticas de Barbosa a benefícios para FIFA, STF mantém Lei Geral da Copa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter em vigor a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A maioria dos ministros decidiu rejeitar ação protocolada, no ano passado, pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento foi marcado pelas críticas do presidente da Corte

4.1 Característica dos Direitos da Personalidade ..............10 5. Integridade Física...................................................................12 6. Direito ao Corpo Humano......................................................14 7. Lei da Palmada........................................................................18 8. Direito a Voz.............................................................................21 9. Conclusão............................................................

Relatora da Lei da Palmada descarta mitos e diz que projeto é educativo Matéria publicada pelo Jornal do Brasil No mês em que se comemora o Dia da Criança, um grupo de deputados federais tenta, em Brasília, aprovar uma lei que tem um objetivo ambicioso: revolucionar a relação pai/filho e tornar o uso de castigos físicos coisa do passado. Proposto em 2010, o PL 7.672, mais conhecido como a "Lei da Palmada", voltou a ser discutido na Câmara e ganhou até uma comissão especial só para avaliá-lo

LEI 8069/90 PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL: Principal principio do ECA, que visa proteger a criança e o adolescente e garantir o acesso a justiça; • Qualquer criança ou adolescente tem acesso gratuito a justiça; • A criança/adolescente tem uma proteção por estarem em desenvolvimento. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE: O melhor interesse para a criança e adolescente é que vai se resguardar sempre. Conceito de criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: 12 até 18 anos incompletos A…