eca redução da maioridade penal

A REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL – ARGUMENTOS CONTRA As leis não podem se basear na exceção. Porcentagem dos Atos Infracionais cometidos pelos Adolescentes - Redução da maioridade penal não diminui a violência. O debate está focado nos efeitos, não nas causas da violência. - As pesquisas realizadas nas áreas social e educacional apontam que no Brasil a violência está profundamente ligada a questões como: desigualdade social, exclusão social, impunidade , falhas na educação familiar e/ou escolar. Perfil dos Internos da Fundação Casa (2006): - Em linhas gerais, o adolescente infrator é de baixa renda, tem muitos irmãos e os pais dificilmente conseguem sustentar e dar a educação ideal a todos. Entretanto, a pobreza e a carência afetiva por si só não produzem criminosos. Mas a falta de estrutura familiar, de educação, a exposição maior à violência nas periferias e a falta de políticas públicas para esses jovens os tornam muito mais suscetíveis a cometer pequenos crimes. A redução da maioridade penal tornaria mais caótico o já falido sistema carcerário brasileiro e aumentaria o número de reincidentes - No Brasil existem mais de 527 mil presos e um déficit de pelo menos 181 mil vagas. - A Unicef também destaca os problemas que os EUA enfrentam por colocar adolescentes e adultos nos mesmos presídios. “Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinquir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram…

tratadas como infrações de natureza qualquer. O ECA em seu artigo 172, estabelece que "o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente." De modo prático, caso cometa um ato infracional, o adolescente será apreendido - eu gosto de chamar de uma eufemização para a Palavra PRESO, pela autoridade policial, que no Brasil, significa que serão "apreendidos" ou presos pela POLÍCIA MILITAR, aquela que tem a competência de…

MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS E POLÊMICAS Trabalho apresentado a disciplina de DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 03 2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................................04 2.1 Abordagem normativa e histórica da maioridade…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Goiânia - GO 2002 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL GUSTAVO SPIRANDELLI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada conclusão do curso de graduação Direito, no Departamento de para em Ciências de Jurídicas, da Universidade Católica Sobral B. Viggiano. Goiás, sob orientação da Profª. Marylene Goiânia - GO 2001 Banca Examinadora…

MAIORIDADE PENAL: Suas várias faces Desiree Tavares da Silva RESUMO: Inúmeras críticas insurgem em torno dos delitos cometidos por menores. A redução da maioridade penal não trará proteção contra os crimes fará, apenas, que adolescentes sejam punidos como adultos no intuito de promover uma satisfação deficitária. ABSTRACT: PALAVRAS-CHAVE: maioridade penal; pontos a favor; pontos contra; realidade social. KEYWORDS: SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Histórico da…

TATUÍ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..................................................05 3 O ECA EM RELAÇÃO À IMPUTABILIDADE PENAL..........................07 4 DEFESA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL............................08 5 CONCLUSÃO.........................................................................................10 6…

Maioridade Penal Lei regida segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então reconhecido como adulto consciente das conseqüências individuais e coletivas dos seus…

1. MAIORIDADE PENAL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA A maioridade penal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar criminalmente um cidadão como uma pessoa responsável por entender o caráter ilícito dos seus atos. Assim define o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: Define-se “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal…

Geral em 27/02/2014 A eterna questão da maioridade penal no Brasil Euro Bento Maciel Filho* No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismo. Longe de pôr um fim à questão, fato é que a decisão tomada pelo Senado nada mais é do que apenas mais um capítulo, dentre…

Redução da Maioridade Penal RESUMO: O presente trabalho visa demonstrar todos os ângulos sobre a discussão da redução da maioridade penal. A imputabilidade penal se da com 18 anos, segundo a Constituição Federal no artigo 228 junto com o ECA e com o Código Penal. Diante pesquisas se analisará a hipótese de alteração da lei ou mesmo a possibilidade de não ser alterar pelo fato de ser considerada por alguns doutrinadores do Direito Penal clausula pétrea. Aonde certos grupos do Senado vêm…