Eca E Lei Da Palmada

UNIVERSIDADE PAULISTA PALMADA: SIM OU NÃO? SOROCABA 2012 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................3 2 CONTRA versus FAVOR................................................................................................4 3 PALMADA É EDUCATIVA?.........................................................................................4 4 CONCEITOS ANTERIORES versus CONCEITOS ATUAIS............

ADOLESCENTE – ECA A promulgação do ECA (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990, consolidando uma grande conquista da sociedade brasileira: a produção de um documento de direitos humanos que contempla o que há de mais avançado na normativa internacional em respeito aos direitos da população infanto-juvenil. Este novo documento altera significativamente as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens. Como exemplo disto pode-se citar a…

Conclusão A Lei da Palmada que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes, trazendo as mesmas penas já previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para os pais, mães e cuidadores , impedindo os maus-tratos contra elas, vítimas diárias da intolerância, da ignorância e da prepotência de adultos. Mas o fato é que não sabemos se essa lei que de certa forma fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente…

para a vida real, vai aí um alerta: Papais e mamães que costumam dar palmadas nos filhos, cuidado! A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto que tem como objetivo a proibição de palmadas ou castigos físicos em crianças e adolescentes. A lei prevê penas educativas para pais e só em casos graves determina a retirada da guarda dos filhos. A chamada “Lei da Palmada” como é chamada pela imprensa brasileira ao projeto de lei 7672/2010, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro que visa proibir

PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 (Da Deputada Maria do Rosário) Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, Mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art

pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder…

Juizados da infância e da Juventude, Conselhos tutelares e delegacias. Nos dias atuais a posição da sociedade pode ser imediata e fundamental com denuncias na intervenção contra a violência, pois se tem lei na qual garante a segurança dessas crianças, como (Lei nº 8069/90 – art. 13) o Eca e a Lei do Menino Bernardo (12 de maio de 2014), na qual ambos fazem proteção a criança e ao adolescente, fazendo os livre de qualquer maus trato, e garantindo também a situação da criança por violação familiar

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem

e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de idade no dia 13 de julho de 2014. Apesar de jovem, o conjunto de normas de proteção à infância amadureceu e passou por várias mudanças ao longo dos anos, gerando avanços significativos na proteção de crianças e adolescentes no País. No entanto, se por um lado evoluímos na legislação, por outro, os poderes públicos deixam muito a desejar na transformação da lei em realidade. Fundamental na proteção das crianças, o grande desafio do ECA é sua…

dificuldade cultural: a da educação por meio do castigo físico que pode se dar através da palmada ou com a utilização de instrumentos e objetos. Instituições de defesa da criança vêm trabalhando através de campanhas para mudar esta cultura, invertendo esta posição e mostrando que a palmada deseduca e estimula a violência. Na Câmara, apresentamos o Projeto de Lei 2654/03, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o novo Código Civil para estabelecer o direito da criança e…