Eca E Lei Da Palmada

Projeto de Lei 2.654/03 - LEI CONTRA A PALMADA O projeto de lei vai alterar e impor restrições ao uso de castigo físico, sendo que antes o estatuto citava o fato como maus-tratos. O problema com está lei é como podemos definir castigo físico com autoridade dos pais? O projeto tem como idéia fundamental a de que compete ao Estado e não aos pais determinar como os filhos devem ser educados e lança uma suspeição sobre todo o ambiente doméstico, que passa a ser controlado. A definição proposta

Assunto: Lei da Palmada Título da Notícia: Lei da Palmada é aprovada pelo Senado e vai à sanção presidencial Data: 04/06/2014 Hora: 21h07 Site: R7 Notícias http://noticias.r7.com/brasil/lei-da-palmada-e-aprovada-pelo-senado-e-vai-a-sancao-presidencial-04062014 Caderno: Educação. 4/6/2014 às 21h07 (Atualizado em 4/6/2014 às 21h51) Lei da Palmada é aprovada pelo Senado e vai à sanção presidencial Proposta rebatizada de "Lei Menino Bernardo" havia sido aprovada, mais cedo, em…

O GLOBO COMENTÁRIOS SOBRE A LEI DA PALMADA 24/07/2014 14h19 - Atualizado em 24/07/2014 14h19 Lei da Palmada diverge opiniões de pais e especialistas do Alto Tietê Nova legislação proíbe qualquer castigo físico em crianças. Psicólogo afirma que mesmo palmadas leves são prejudiciais. Do G1 Mogi das Cruzes e Suzano com informações da TV Diário Essa semana completa-se um mês que a chamada Lei da Palmada, que proíbe qualquer castigo físico por parte dos pais, entrou em vigor. A…

Trata-se da Lei n. 13.010/2014, que altera o ECA e estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. A nova Lei tem sido chamada de “Lei da Palmada” ou “Lei Menino Bernardo”, em homenagem ao garoto Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, que foi morto em abril deste ano, em Três Passos (RS), figurando como suspeitos do crime o pai e a madrasta da criança. Vejamos o que dispõe a…

assinado, com instrumento procuratório específico incluso e endereço para intimação na SAS Qd. 05, Lote 01, Bloco M, Brasília-DF, com base no art. 103, inciso VII e art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, inciso VII da Lei nº 9.868/99, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR em face de a) CÂMARA DOS DEPUTADOS, por intermédio de seu Presidente, com endereço para comunicação no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos…

aoDireito de família: • Livraria da folha: Cinco autores falam sobre a Lei da Palmada. Disponível em:http://www1.folha.uol.com.br/livrariadafolha/1112582-cinco-autores-falam-sobrea-lei-da-palmada-ouca.shtml. Acesso em 30 março 2013. Passo 04 – Elaborar individualmente uma dissertação (minimo de trinta linhas), com conteúdo crítico e embasamento jurídico, discorrendo sobre o seguinte tema: “A denominada ‘Lei da Palmada’ e sua correlação com o exercício do Poder Familiar”. A…

AZEVEDO FREIRE FABRICIO SOUZA SANTOS THALES ALESSANDRO SANTIAGO OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UM OLHAR SOBRE A LEI DA PALMADA Boa Vista - Roraima 2015 JOANNA KARLA SOARES FERREIRA CONCEIÇÃO COSTA SANTOS FERNANDA DE AZEVEDO FREIRE FABRICIO SOUZA SANTOS THALES ALESSANDRO SANTIAGO OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UM OLHAR SOBRE A LEI DA PALMADA Trabalho Acadêmico apresentado ao curso de direito da Faculdade Estácio Atual da Amazônia, como…

Lei da Palmada trará prejuízos irreparáveis à família e à sociedade O famigerado Projeto de Lei 2654/03 está prestes a se converter em lei. Entre todas as iniciativas autoritárias e perniciosas dos “politicamente corretos”, esta talvez seja a de alcance mais profundo e trágico para a sociedade, por instituir o terror psicológico da intervenção estatal no seio da família a todo instante. Como uma espada de Dâmocles, o “tratamento” psiquiátrico forçado, o encaminhamento a programas de…

corporal, páginas 375 a 382) e versa sobre o objeto acima da pesquisa, a Lei 2.654/03 que fala sobre a lei da Palmada e visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que institui o Estatuto da Criança e Adolescente, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Com as alterações, o artigo 18 do (ECA) que fala que é dever de todos velar pela dignidade da…

não mantendo ele o equilíbrio entre os seus desejos e suas capacidades de realizá-los.” Contra a lei da palmada! A Lei Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma…