Lei da Palmada

Pauta Reportagem
Retranca: LEI/PALMADA
Enfoque: Mostrar para os telespectadores que com essa lei o estado tem interferido cada vez mais nas questões familiares.
Local:
Parque Villa-Lobos, Avenida Professor Fonseca Rodrigues, 2001. Alto dos Pinheiros
Universidade São Judas Tadeu – Av. Vital Brasil, 1000.
Escola Cáritas João Paulo II - Av. Claudio Franchi, 528 – Vila Sônia.
Av. Professor Gioia Martins Nº1023 - Jardim Monte Kemel.
Equipe: Raíssa Germano e Renata Maria Figueiredo
Entrevistados: Juliana Desgualdo, Camila Alessandra Felippe, Clarissa Passos Teixeira e Maria Valcenir Souza.
Perguntas:
1) Qual é a importância do ECA para as crianças e adolescentes?
2) Como funcionará a fiscalização da Lei?
3) Você concorda com essa intervenção do Estado?
4) Existe palmada pedagógica?
5) Qual a forma de educar sem bater?

Pesquisa:
LEI
Por dentro do ECA
O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que aconteceu em novembro de 1989 e foi ratificada pelo país em setembro de 1990. Antes disso, em julho do mesmo ano, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instaurado pela lei 8.069.
O estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes e a prioridade na formulação de políticas públicas, na destinação de recursos da União e no atendimento de serviços públicos. A lei considera crianças os que têm até doze anos de idade e adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos.
O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração,