E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

c) ____________________________________________________________________ d) ____________________________________________________________________ e) ____________________________________________________________________ 16) Quais são as causas de suspensão do crédito tributário? R: Art. 151 CTN – I – Moratória; II – montante integral; III – reclamações e os recursos administrativos, IV – concessão de medida liminar em mandado de segurança, V – concessão de medida liminar ou tutela…

Transportes Intermunicipal e Interestadual e de comunicação, ainda que as operações e a prestações se iniciem no exterior; e, IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. (V) A Certidão Negativa de Débito será emitida POSITIVA com EFEITO de NEGATIVA quando houver créditos não vencidos ou em fase de cobrança executiva e tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o seu pagamento. (V) De acordo com o Código Tributário Nacional o Sujeito Passivo pode ser: O CONTRIBUINTE

intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. A regra da Lei nº. 9.784/99, em seu art. 63, é no sentido de que o recurso intempestivo não será conhecido e, portanto, insuscetível de ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vez que não…

1 SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2 1 - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional regulamentado pela lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, nas esferas federal, estadual e municipal, mostra em seu capitulo terceiro a suspensão do crédito tributário. Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem seis formas de suspender a exigibilidade do crédito tributário, são elas: I. II. III. IV.

Título III, nos artigos 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não há um entendimento pacífico em nossa doutrina. Com efeito, sobre ele pelejam duas teorias: uma, segundo a qual o crédito tributário nasce no exato instante em que irrompe o laço obrigacional, não estando, no entanto, sempre pronto a ser postulado, por lhe faltar o elemento liquidez; outra,…

identificação do produto ou serviço; * Não colidência com marca notória – as marcas notoriamente conhecidas, mesmo que não registradas no INPI merecem a tutela especial do Direito Industrial, em razão da Convenção de Paris; * Não impedimento – a lei impede o registro de marcas de determinados sinais, como por exemplo, símbolos oficiais do Estado ou nome civil. Direito de Propriedade Industrial: 10 anos, e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. DIREITO…

jurídica ou garantir a relação entre a fazenda publica/agente ativo e o contribuinte/ agente passivo. A lei em tese deveria garantir que não haja bitributação dos entes cobrarem os tributos sobre o mesmo fato gerador. Tambem devemos ressaltar o efeito confiscatórios (153,155 e 156) em que a limites ao poder de tributar. Se o Estado tributar pesadamente a sociedade, esta quebra, portanto, a de se ter controles para evitar e limitar o poder de tributar (artigo 150 da CF). O artigo 150…

fixamos a análise sob a ótica de tais institutos como os fatos jurídicos devidamente relatados em linguagem competente, ou seja, quando nos referirmos a algum dos termos, estamos nos referindo à norma individual e concreta produzida que produz os efeitos extintivos inerentes à cada instituto. Nesta esteira, temos que a decadência se trata de um fato jurídico extintivo de uma competência, conquanto a prescrição é um fato um jurídico extintivo de uma obrigação, extinção esta que ocorre de…

independentemente de interesse comum, por exemplo, importação; • Art. 124, parágrafo único do CTN, solidariedade tributária não comporta Benefício de Ordem, ou seja, não existe co-devedor; _Efeitos da Solidariedade, art. 125 CTN, são três efeitos: • Pagamento: quando realizado de forma integral por um dos solidários desonera os demais; • Isenção ou Remissão: são benefícios fiscais conferidos mediante Lei específica, ou seja, na isenção dispensa legal do cumprimento da…

art150, CF/88; - Empr. Compulsórios, com fulcro na Comp. Extraordinária, previstos nos inc. I e II do art. 148,CF/88; e Contrib. Social à Securidade Social, após 90 dd da publicação da Lei, conforme § 6º, art. 195 CF/88. f) Cobrar tributos com efeito de confisco, deve ser graduado conforme a necessidade dos fins a que foi instituído (Princ. da proporcionalidade razoável do tributo); g) Cobrar tributo a título de limitação de tráfego de pessoas ou bens (Princ. do Livre Tráfego); h)…