CIVIL

iria fazer para consertos e reparos de sua casa. Na inicial, indica-se que o mesmo atualmente reside na Rua Beta, casa 00, em São Paulo(SP), diferente, pois, dos registros cadastrais do mesmo junto à Promovida. Alega, pois, que diante de tal quadro fático sofreu constrangimento e abalo creditício, pedindo reparação de danos morais Abaixo demonstraremos que os pedidos não devem ser acatados, porquanto, sem sombra de dúvidas, extravasam os limites da legalidade. 2 – MÉRITO AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DANO Cumpre-nos analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrente de dever jurídico, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na ausência de um destes, não há o dever de indenizar, o que se observa do preceito insculpido no art. 186 da Legislação Substantiva Civil: CÓDIGO CIVIL Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito. Desta forma, entende-se, como afirmado acima, que o instituto dos danos morais tem como pressupostos básicos três elementos fundamentais, quais sejam: a culpa, de forma que só fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima e; o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento…

Indenização por Danos Morais proposta por ANA FLÁVIA ALVES BARBOSA LEME, o que faz pelas razões, de fato e direito a seguir aduzidas. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O SPC BRASIL é um órgão interno da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Portanto, requer a Vossa Excelência seja determinada a retificação do polo passivo para constar CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS CNDL. 1. SÍNTESE DO PEDIDO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Ana Flávia…

AEREAS) COMARCA: TAUBATÉ VOTO Nº 15688 ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM - Contrato – Prestação de Serviços - Passagens aéreas - (VRG LINHAS AÉREAS S/A e S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) – Vôos internacionais cancelados pela VARIG, com exceção da Frankfurt (Alemanha) para São Paulo (Brasil) – Necessidade de deslocamento de Lisboa (Portugal) para Frankfurt (Alemanha) - À época do transporte (última fase da viagem em agosto de 2006) a efetiva prestação do serviço ocorreu já sob a…

Aduz, ainda, a autora, que, após alguns meses de uso o produto apresentou suposto vício, motivo pelo qual encaminhou o aparelho à assistência técnica autorizada, em duas ocasiões, sem que fosse solucionado o problema. Diante dos fatos relatados, ingressou com a presente ação, requerendo que ora Demandada seja compelida a rescindir o contrato firmado com a requerida, restituir o valor pago pela autora de R$ 1.000,00 (um mil reais), assim como indenizá-la por…

Apelação Cível n. 2010.054198-5, de Sombrio Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO, AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DO MOTOQUEIRO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.…

A TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO No tocante à transmissibilidade do dano moral, a doutrina e a jurisprudência brasileira atualmente se dividem em três correntes: a) a intransmissibilidade, na qual o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros; b) a transmissibilidade condicionada, em que somente irá transmitir o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima tenha ingressado com a ação em…

Nemésio Disciplina de Filosofia É a Guerra Moral ou Imoral? César Borges nº 6606 Pedro Faria nº 6617 10º B Guerra foi definida como a “continuação da política por outros meios”, por Karl von Clausewitz. Embora, esta definição, em geral, seja correta diz-nos pouco sobre a natureza da guerra, nem todos os conflitos armados são guerras, as pequenas desavenças ocasionais de fronteira não têm nem a dimensão nem a importância necessárias para serem consideradas guerras. São…

FULANA DE TAL, já devidamente qualificada autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, processo em epígrafe, vem, por meio de sua procuradora, in fine assinada, com vista dos autos para manifestar sobre a contestação e documentos juntados em audiência, apresentar sua: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DO 1º REQUERIDO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT Consubstanciada nos termos seguintes: I - BREVE HISTÓRICO Trata o…

trabalho além de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de sua morte. Contudo, a legitimidade ad causam do espólio alcança apenas as ações relativas a direitos transmissíveis, não abrangendo, aqueles desprovidos de caráter hereditário, a exemplo do direito à indenização por danos morais sofridos individualmente por herdeiros em razão de morte ainda indenização a título de pensão vitalícia. Assim, não se pode entender que o titular desses direitos seja o espólio, e…

órgãos de proteção ao crédito; (iii) pagar indenização por supostos danos morais na importância de 20 salários mínimos. III – PREMILINARMENTE A) - DA FLAGRANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Antes de ser feita qualquer análise meritória da presente questão, deverá ser argüida, a ilegitimidade passiva ad causam da CLARO, tendo em vista que, como se depreende da narrativa dos fatos na inicial, bem assim do exame das normas que regulam sua atividade, não participou em nada dos…