E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

24) CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 139 A 150 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário, o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada”. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que

interpretar sua resposta, como se fosse o examinador. Seja crítico e exigente. 10) SEMPRE QUE POSSÍVEL PEÇA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Durante as aulas você verá a importância deste mandamento, que se resume na frase acima. Seja por meio de depósito, liminar, tutela antecipada, recurso administrativo ou reclamações, deve-se, sempre que possível, ser requerida a suspensão da exigibilidade, sob pena de descumprimento de mandamento fundamental rumo à aprovação.…

embargos são, em regra, destituídos de efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir tal efeito excepcionalmente, caso presentes a relevância da argumentação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Tal questão é mais controvertida no âmbito da jurisprudência, havendo precedentes tanto no sentido de que essa previsão não se aplica às execuções fiscais (REsp 1178883/MG) quanto no sentido de que, a partir da Lei 11.382/06 os embargos só teriam efeito suspensivo caso assim…

lançamento ou um auto de infração, nada impede que, independetemente da discussão administrativa, possa o contribuinte devedor, ajuizar, perante o Judiciário, ação declaratória negativa, obtendo assim, sentença definitiva que terá eficácia de coisa julgada. Com a sentença a seu favor, poderá ingressar na esfera administrativa pleitear a compensação de seu debito e extinguir o Crédito Tributário. Ainda, aproveitando o exemplo acima, poderá ocorrer a suspensão da exigilíbidade do…

envolvendo a propositura da Ação de Execução Fiscal quando pendente o julgamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal manejada pelo contribuinte. In casu, o cerne da questão pode ser resumido na seguinte indagação: a descrita conexão constitui hipótese de suspensão da ação executiva? A Ação Anulatória de Débito Fiscal, com fulcro no artigo 38 da LEF, tem como objeto a desconstituição do lançamento tributário, ora efetuado, por razões de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação,…

(contestar) os embargos não faz gerar, tão somente, a aplicação dos efeitos da revelia, sendo, pois, necessário o uso de provas para demonstrar a veracidade das assertivas do embargante e que tenham a força de reverter à presunção de validade e exigibilidade do título executivo e, com isso, da execução promovida. No entanto, os efeitos até agora explanados disseram respeito à presunção decorrente do disposto no art. 319 do CPC, pois os efeitos decorrentes dos art. 322 (contagem dos…

ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em tese. Tal ação encontra-se fundada na regra geral do artigo 4º, I, do CPC. É utilizada normalmente em período anterior ao lançamento, exatamente…

dos dois estão certos. Se pensarmos no IPTU, eu preciso do lançamento? Sim, o fato gerador nasce, mas se não houver lançamento não há como pagar o crédito. Eu devo assumir que a figura do lançamento modifica uma situação jurídica anterior, então o efeito é constitutivo. Agora, no caso do ICMS, o contribuinte apura e paga sem nenhum ato administrativo, tem como falar que é constitutivo? Não, nesse caso será declaratório. O Frattari prefere sair dessa discussão e tentar adotar outra teoria…

nacional, sem distinção entre os Estados. Função dos Tributos: Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária RESPOSTAS 1. (i). Entende-se a decadência em matéria tributária como sendo o direito que o ente tributante do polo ativo da relação jurídico-tributária tem de lançar (atividade vinculada); por inercia do Fisco, decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, o mesmo perde o direito…