E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

seja nas hipóteses em que as compensações de estimativas ainda estejam pendentes de análise, seja quando houver despacho decisório proferido no sentido de não homologar a compensação (independentemente da interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo contra essa decisão). Em casos assim, o Fisco Federal simplesmente glosa as estimativas compensadas, reduzindo o saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, e, consequentemente, deixando de homologar a compensação realizada em…

de melhoria e empréstimos compulsórios. GABARITO: E 5. (ESAF_ TCE/GO_AUDITOR_2007) Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO Ministério da Fazenda 2009 - EXERCÍCIOS I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária. II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício…

de busca neste trabalho é com relação a conhecer de realidade que norteia os efeitos da ação declaratória de inexistência jurídico-tributária para o contribuinte, afirmando, ao final da pesquisa, se este tipo de ação produz efeitos apenas declaratórios ou também título executivo judicial, respectivamente ao contribuinte e ao Estado. Palavras-Chave: Ação declaratória em matéria tributária. Fisco. Contribuinte. Efeitos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A dinâmica das relações tributárias

os efeitos da extinção do crédito tributário sobre a posterior verificação de irregularidade na sua constituição. Nessa estipulação o legislador está vinculado às normas dos arts. 144 e 149 do Código, que estabelecem, respectivamente, a legislação aplicável ao lançamento e os casos de feitura e revisão deste, de ofício (art. 156, parágrafo único). Na ausência de lei dispondo quanto aos efeitos do crédito sobre a ulterior verificação de irregularidade da sua constituição, essa extinção…

rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. O imposto é definido pelo CTN, no seu art. 16, como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Com efeito, a principal característica do imposto é a não vinculação de sua cobrança a uma atividade estatal específica, ou seja, o contribuinte paga o imposto sem esperar ou exigir uma contraprestação específica do Estado, como espera, por…

na relação jurídica: Imperativo para a relação jurídica é saber quais são e como os direitos lato sensu produzem seus efeitos naquelas (relações jurídicas), e, para tanto, necessário diferenciá-los: Direito subjetivo stricto sensu (direito-pretensão) = é o direito que se tem de exigir de outrem um agir (uma prestação) – o titular do direito subjetivo não pode obter o efeito pretendido por sua simples vontade externada, sem o necessário agir alheio se submetendo à pretensão do seu…

constitua, mas não impede o cumprimento das obrigações acessórias, mostrando as suas duas hipóteses: a Isenção e a Anistia. DESENVOLVIMENTO 1. Crédito Tributário É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade…

julgada”[2]. Ademais, já ficou consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a ação executiva em curso não impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado. Precedentes: REsp 937.416/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16.6.2008; AgRg no Ag 774.671/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 1.3.2007.2. Agravo…

da COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado. 2.1 Conceitos O Princípio da CONTINUIDADE afirma que o patrimônio da Entidade, na sua composição qualitativa e quantitativa, depende das condições em que provavelmente se desenvolverão as operações da Entidade. A suspensão das suas atividades pode provocar efeitos na…

lançamento por homologação, a autoridade procederá um lançamento direto. A utilização do lançamento por homologação é crescente, e podem ser considerados impostos com lançamentos por homologação o ICMS e o IPI. Índice [esconder] 1 Constituição 2 Suspensão do crédito tributário 3 Extinção do crédito tributário 4 Exclusão do crédito tributário Constituição[editar] A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento. No direito brasileiro, o lançamento, definido pelo…