E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria qualquer obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. Esta so-brevém a norma de isenção justamente porque tem o legislador a intenção de afastar os efeitos da inci-dência da norma impositiva que, de outro modo, implicaria o dever de pagamento do tributo. O afas-tamento da carga tributária, no caso da isenção, se faz por razões estranhas à normal estrutura que o ordenamento legal imprime ao…

EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO OPERADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. Exarada a decisão alegadamente lesiva aos interesses da parte requerida, sem que contra a mesma tenha ela se oposto recursalmente na oportunidade própria, o ato judicial abriga-se sob o efeito da preclusão, tornando-se extemporânea qualquer insurgência que vier a ser posteriormente arguida. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. EXCLUSÃO. IMÓVEL. USUCAPIÃO DE BEM FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 1.240-A DO…

TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária - SEMINÁRIO – 12/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 4º TEMA: Lançamento tributário - SEMINÁRIO – 19/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 24/04/2012 5º.TEMA: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SEMINÁRIO – 26/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 08/05/2012 6º.TEMA: Extinção do crédito tributário - SEMINÁRIO – 10/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 15/05/2012 7º.TEMA: Repetição e compensação do crédito…

PRESCRICIONAL ..........................................126 4.4.2 - DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ......................................130 4.4.3 – CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ....................................132 4.4.4 – EFEITOS DA SOLIDARIEDADE .............................................................132 4.4.5 - JULGADOS COMENTADOS ...................................................................133 4.5 - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MODALIDADES. ............

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA DAS AULAS: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Alexsander Valadão 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO = RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA…

.................. 10 AULA 5 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ................................................................................................. 15 AULA 6: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MORATÓRIA E O PARCELAMENTO .................................. 19 AULA 7: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA. .....................................................................................

Federativa da Argentina apresenta nova renúncia quanto à imunidade jurisdicional executória conforme se extrai do artigo 45, § 4º do Decreto Nº 61.078/1967, pois não faz sentido suscitar a suspensão da penhora de bens sem antes renunciar a imunidade. Insta frisar também que neste caso específico deve o juízo atribuir tal efeito (art. 475-M do CPC), pois tanto para IPTU, como para a taxa de coleta domiciliar de lixo (que é suspostamente levantado pela Fazenda Pública Municipal como…

objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001.) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.” ➢ Rol NÃO TAXATIVO – MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO: Apesar de haver…

encerramento do contrato, pedindo o deposito judicial dos mesmos até o deslinde do feito. O locador recebeu o mandado de citação e apresentou defesa requerendo a retomada do imóvel por denuncia vazia, assim como requisitando a antecipação dos efeitos da tutela para ver restituído o imóvel no prazo de 15 dias da intimação da decisão que deferisse o pedido. O Estado-Juiz, após o encerramento da fase postulatória, entendeu que era desnecessária a instrução processual, julgando a…

qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles 1 “É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Sylvia Di Pietro “É a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas…