E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza ALUNA: Juliete Laura Rocha Maurício Maceió 2013 SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão…

Federal Lei Competência do ente -Município -Estado – DF -União Tributo Lei – Produção legislativa Obrigação Tributária Fato Gerador Formalização Causas modificativas do crédito tributário Crédito Tributário Suspensão da exigibilidade art 151 Lançamento Notificação Sujeito Passivo Extinção do crédito tributário art 156 Exclusão do crédito art. 175 Lançamento Tributário Dívida Ativa Fisco – Inscrição do Crédito Execução Fiscal …

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

causas de suspensão ou de interrupção. A decadência pode ser argüida por meio de ação, se o titular, ao desprezar a ocorrência desse instituto, procura exercitar o direito. Há, ainda, outra forma pela qual a decadência pode ser alegada: por via de exceção, quando o titular tenha exercido direito extinto por ação judicial. A argüição da decadência compete a quem tenha legítimo interesse jurídico no seu reconhecimento, isto é à pessoa contra a qual o direito decaído possa produzir…

fundamentos e características essenciais dos institutos materiais da prescrição e da decadência, com enfoque em seus efeitos perante o Direito Previdenciário, tanto com relação às contribuições previdenciárias como aos benefícios previdenciários. A prescrição e a decadência são institutos originários do Direito Romano, e que se assemelham pela utilização do decurso do tempo para que seus efeitos sejam deflagrados, juntamente com a inércia do titular da pretensão jurídica ou do…

irregularidades do título alicerçador da execução. O melhor entendimento de nossos tribunais, inclusive do STJ, é no sentido de exigir da Fazenda o cumprimento de todas as formalidades que revestem o título executivo fiscal de certeza, liquidez e exigibilidade, senão vejamos: Execução Fiscal. Citação de Terceiros. É lícito que o Juiz exija a demonstração de responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 do CTN, antes de admitir que a execução fiscal, por meio de citação, atinja…

sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. II. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo…

escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em São Paulo, Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada através de seus representantes judiciais, no endereço ................................, pelos motivos de fato e de…

inexistência (declaração negativa) de determinado vínculo jurídico-obrigacional de caráter tributário com o escopo de promover o acertamento da relação fiscal manchada pela incerteza.[5] Ante aludida conceituação, está claro que a ação declaratória possui efeitos pró-contribuinte, como pró-fisco, fato que enseja a análise de jurisprudências, cuja finalidade é demonstrar que o instrumento de direito em apreço pode apresentar o entendimento que conduza à obrigação do contribuinte em…

ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…