E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

voltando a esse capitulo na CF de 1988. Decorre esta extinção do principio da segurança jurídica ou estabilidade das relações jurídicas e do sistema. Este principio diz que O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode…

................................................ II. Julgamento imediato dos embargos à execução................................................................. 9. Recurso contra o indeferimento: ausência de efeito suspensivo............................................. 10. Suspensão total ou parcial do processo executivo................................................................. 11. Diferenças entre impugnação (art. 475-L e art. 475-M) e embargos à execução (arts. 736 e ss.)........

obrigação principal e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade…

Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das Obrigações Tributárias. - Receita Originária é aquela que o Estado obtém mediante a administração do seu próprio patrimônio (Ex: aluguel de imóvel público). Já a Receita Derivada é aquela em que o Estado se vale da Supremacia do Poder Público para sancionar leis tributárias (Ex: impostos). * Conceito: O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária.…

desde que: - Sejam observados os requisitos constitucionais para sua instituição (relevância e urgência). - Seja convertida em lei até o último dia do prazo (60 – sessenta – dias) para conversão (prorrogável única vez por igual período). - Produzindo efeitos somente no exercício seguinte ao da sua conversão em lei. Instituição ou majoração de tributos por lei delegada: ao ana- lisarmos força hierárquica e as matérias de competência das leis delegadas, preconizadas na CF, percebemos que…

cristalizado nos Tribunais Superiores. Só poderá ser vinculante a do STF. As atuais súmulas não são vinculantes. Para ser vinculante precisa de procedimento e quorum especial (art. 103-A). → Posso dar ao cancelamento de uma súmula vinculante o mesmo efeito de uma abolitio criminis? 4.4 – Aplicação da Lei Penal 4.4.1 Lei Penal no Tempo - Adotando-se a teoria: a) da atividade: momento da conduta (adotada pelo CP). LUTA b) do resultado: momento do resultado. c) mista:…

Suspensão Condicional da Pena e do Processo Índice - Suspensão Condicional da Pena e do Processo - Diferenças entre a suspensão condicional da pena e a do processo - Suspensão Condicional da Pena - Suspensão Condicional do Processo - Conclusão - Fonte de Pesquisa Suspensão Condicional da Pena e do Processo A suspensão condicional da pena(sursis) e a suspensão condicional do processo são institutos que apresentam

situações fáticas ligadas ao Direito Tributário, que, apreciadas pela nova lei, indicam extrema dose de casuísmo do legislador, não indicando justificativa para tais previsões. É claro que tal modulação à permissividade ao Mandado de Segurança não impede que se utilize de outras ações judiciais, que, calcadas no artigo 5º XXXV, CF(4), permitam que os particulares que se utilizem da prestação jurisdicional. Ainda sim, a concessão de liminares encontra óbice na Lei nº 8.437/92(5), que,…

Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO SEMANA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. SEMANA 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. SEMANA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. SEMANA 4 Decadência e…

puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço) c) Contrato verbal – art. 60, parágrafo único; (Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em…