E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

contratual. Destes princípios decorrem outros como veremos a seguir. 2.1. Autonomia da vontade A autonomia da vontade significa o poder das partes de contratar aquilo que melhor lhes convier. É a liberdade de contratar e, portanto, de produzir efeitos jurídicos. Essa liberdade de contratar pode ser vista sob dois aspectos: pelo prisma da liberdade propriamente dita de contratar ou não, estabelecendo-se o conteúdo do contrato, ou pelo prisma da escolha da modalidade do contrato. A…

de emendas na comissão mista, que sobre elas também emitirá parecer. 2. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Princípios Limitadores  princípio da legalidade dos tributos princípio da igualdade; princípio da anterioridade; proibição de efeitos confiscatórios; Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: princípio da legalidade dos tributos  é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei…

de emendas na comissão mista, que sobre elas também emitirá parecer. 2. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Princípios Limitadores  princípio da legalidade dos tributos princípio da igualdade; princípio da anterioridade; proibição de efeitos confiscatórios; Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: princípio da legalidade dos tributos  é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei…

Se apenas o advogado comparece, com poderes para transigir, o processo será extinto, a não ser que saia acordo (isso porque o objetivo do comparecimento do autor é o acordo).  Presente a reclamante e ausente a reclamada Ocorrendo os efeitos da revelia, e, havendo elementos suficientes nos autos (art. 20, Lei 9.099/95), o julgamento se dará no próprio ato, em gabinete, ou haverá designação de data para a publicação de sentença.  Presentes as partes É a presença que afasta a…

mandado eletivo ........................................................................................................................ 25 3.5.2 Da proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício .............................. 26 3.5.3 Da suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos .............. 27 3.5.4 Da proibição de freqüentar determinados lugares............................................ 27 3.5.5 Do inadimplemento injustificado das interdições…

processo executivo, todavia, não impede que interesses do devedor ou de terceiro sejam prejudicados ou lesados pela execução. Daí a existência de remédios especiais para defesa de tais interesses e, através dos quais, pode-se atacar o processo de execução em razão de nulidades ou de direitos materiais oponíveis ao do credor. São os embargos a via para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor, ou terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução, não só…

encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O…

Princípio da irretroatividade da lei tributária............................................. 24 2.3.5. Princípio da anterioridade da lei tributária................................................ 25 2.3.6. Princípio que veda o uso de tributo com efeito confiscatório................... 27 2.3.7. Princípio da vedação de limitação de tráfego............................................ 27 2.3.8. Princípio da uniformidade tributária.......................................................... 27…

diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; - A atuação independente do advogado, bem como a sua ausência de subordinação, o impede de manter qualquer laço de subordinação com magistrados; - Por inexistir vínculo hierárquico, o advogado pode permanecer de pé ou sentado, e retirar-se de qualquer dependência quando desejar; - O magistrado não pode lhe determinar…

Conceito de obrigação: " relação jurídica pela qual uma pessoa (credora) tem o direito de exigir de outra ( devedora ) uma prestação" . Elementos da Obrigação Tributária : A LEI, O FATO, OS SUJEITOS, O OBJETO - nascimento, apuração, exigibilidade, coercibilidade, inderrogabilidade, inadiplemento e executoriedade - "... relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pela qual o fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto) ."