Direito penal: a última ratio

RESUMO

O presente estudo se propõe, por meio do método indutivo e sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a necessidade de se consolidar no sistema penal brasileiro uma política criminal que busque atender, em sua plenitude, a Teoria do Minimalismo Penal, observando-se, na intenção de frear uma infração legislativa que não se mostra eficaz, o Princípio da Intervenção Mínima. A reestruturação do modelo existente é importante, pois a excessiva criminalização de condutas e a desproporcional cominação de penas observadas nos dias atuais, não é parâmetro para a diminuição da criminalidade, muito menos para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e fraterna. Daí a necessidade de se buscar a efetividade do Instituto da Intervenção Mínima como uma dos pilares fundamentais para a seleção dos bens jurídicos que se mostrem socialmente adequados a serem revestidos da tutela penal do Estado, bem como que, na efetivação da persecução penal, o castigo seja justo e eficaz para o fora da lei e para a sociedade.

Palavras-chave: Intervenção Mínima, desenvolvimento social, reestruturar.

viii

ABSTRACT

This study will, through the deductive method, the needs of facilitate the criminal justice system, a criminal policy aimed at minimum state intervention, or restructure the existing model, aiming to show that the maximum criminalization of behaviors observed now a days, it is not either a parameter for the reduction of crime, or for the social development of mankind. Then the necessity to develop the effectiveness of the Office of minimal intervention in both the selection of goods suitable for the coating of the penal protection, the classification of instruments in the furtherance of that principle, especially in the daily life of the Courts..

Keywords: Minimum State intervention, social development, restructure.

ix

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11 2