E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II CONTEÚDO DA DISCIPLINA QUADRO SINÓTICO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DÍVIDA ATIVA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIREITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES EXACIONAIS AÇÕES ANTIEXACIONAIS IMPOSTOS EM ESPÉCIE IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR …

(cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O chamamento ao processo acarreta a suspensão do prazo para a apresentação da resposta do réu? Justifique. c) A contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o réu ao contestar o pedido do autor…

ciência que o tributo que ele estava pagando é inconstitucional, ou porque por exemplo foi declarado pelo STF em um recurso extraordinário a inconstitucionalidade de um tributo numa situação que basicamente é idêntica a minha. Eu sei que RO produz efeitos entrepartes, mas o fato é o mesmo que se aplica para mim. Ou estou pagando tributo que é isento visto que a fazenda não vai te avisar que você tem isenção ou é imune. E ai se você para de pagar agora notadamente ela vai inscrever em…

normativos editados pela Administração Pública podem ser objeto de ações diretas de inconstitucionalidade e de ações declaratórias de constitucionalidade; o que não vale para os atos de efeito concreto. Ato eficaz é aquele que possui aptidão para produzir efeitos; ato exequível, o que produz efeitos ou que está a produzir efeitos. Solução que observe as estritas exigências da lei, mas que viole outro princípio da Administração Pública pode ser legal, mas não será válida ou…

de levantamento de Balanço ou Balancete para suspensão ou redução da estimativa, a Instrução Normativa SRF nº 93/1997 exige a transcrição no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto devido no respectivo mês. Nota: (4) Os contribuintes que adotarem a Escrituração Contábil Digital (ECD) e, ainda, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), estarão eximidos da obrigatoriedade de transcrever mensalmente os balanços ou balancetes de suspensão ou redução (Artigo 6º, III, da IN…

preliminar, antes mesmo do recebimento da denúncia/queixa. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA: Diferentemente do processo civil, no processo penal, a citação válida NÃO torna prevento o juízo, o que ocorre somente na hipótese do artigo 83 do CPP. NÃO interrompe a prescrição, uma vez que isto se dá com o recebimento da denúncia ou queixa. NÃO induz também a litispendência, pois a lide reputa-se pendente com a propositura da demanda. Assim, o único efeito da citação será o de completar a relação…

Municipais; Distrito Federal  cabem os impostos municipais; 2. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Princípios Limitadores  • princípio da legalidade dos tributos • princípio da igualdade; • princípio da anterioridade; • proibição de efeitos confiscatórios; Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • princípio da legalidade dos tributos  é vedado exigir ou aumentar tributo sem…

eis que não estão sendo discutidos os valores das parcelas vencidas. 2. Ainda que assim não o fosse, a Lei n.º 10.931/2004 exige a manutenção do pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados (art. 50, § 2º), apenas para a suspensão da exigibilidade do débito, mas não como condição para o exercício do direito de ação, a ensejar a extinção do processo, sob pena de violação, indireta, ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXV, da CF). 3.…

Juiz Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Crédito e Lançamento Tributário; Entende -se por lançamento tributário: a) todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força erga omnes e cujo recurso não tem efeito suspensivo. b) todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força apenas contra o sujeito passivo devidamente identificado na sentença, o que permite o exercício do contraditório e ampla…

afirmar que nele: a) b) 11 - goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção relativa de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída tem o efeito de prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza e liquidez…