E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo ou como o CTN esclarece em seu artigo 142: “O lançamento é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor aplicação de penalidade cabível”. O lançamento só produzirá seus efeitos junto ao contribuinte se este for…

ALIMENTOS AOS MENORES Os alimentos, a educação, o vestuário são deveres familiares, conforme o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988. E como já relatado acima, a representante dos requerentes tem salário mensal de R$ XXXXX, o que lhe impede de garantir as crianças todo conforto necessário para sua sobrevivência. Requerendo assim, os alimentos que lhes são indispensáveis, na proporção de suas necessidades e dos recursos do réu, conforme preceitua os arts. 1.694, §1º e 1.695…

quando baseada em sentença sujeita a recurso recebido apenas no efeito devolutivo. EXECUÇÃO DEFINITIVA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA “A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo” ( 587) A execução fundamentada em sentença, da qual se haja interposto recurso recebido só no efeito devolutivo, se processe com a observância de certas…

PEDIDOS JULGADOS | |IMPROCEDENTES. | |A FALTA DE REGISTRO DA MARCA NA CLASSE DE ATIVIDADE COLIDENTE JUNTO AO INPI IMPEDE SEJA CONFERIDA A PROPRIEDADE DA MARCA E INVIABILIZA A | |PROTEÇÃO LEGAL DESTA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. O REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO DEPÓSITO FEITO NO INPI DO | |PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA, AFASTA…

é a pretensão (o direito de receber), ou seja, essa pretensão não será atendida quando ocorrer a perda do prazo (prescrição) e não se perde o direito de ação, porque este não pode ser perdido conforme o art. 5º XXXV CRFB/88. A prescrição impede o recebimento do crédito, portanto, pela via judicial não se pode mais conseguir o mérito com a prescrição. 3) Espécies de prescrição: 3.1) Aquisitiva: É aquela segundo qual aquele que adquire um bem por…

deu um parecer como Procurador do Estado sobre as condições que viabilizam o contingenciamento (essa negativa de repasse), diz ele que a dívida deve ser líquida, certa e exigível, logo o montante da dívida deve ser certo e não pode haver suspensão da exigibilidade da dívida, não sendo possível o contingenciamento. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou seja, é na hipótese de descumprimento, é a hipótese de negativa de pagamento de precatório (negativa de…

ou seja, admite prova em contrário,podendo ser contestada, e, um meio de discuti-la é através da impugnação que poderá ocorrer em sede administrativa, exercendo o direito de petição (art. 5º, XXXIV),ou em sede judicial (mandamental ou ordinária). O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova. • Obs.: O único caso em que deve-se, primeiramente, esgotar-se a via administrativa para que depois possa se discutir em sede judicial, é o Direito Desportivo. • “Abrange dois aspectos:…

tributária é a capacidade para criar o tributo, diferentemente de capacidade tributária ativa, que é capacidade de exigir a prestação pecuniária. A capacidade tributária ativa é delegada por lei da entidade tributante (art. 7.º do CTN). Sendo assim, nada impede que terceira pessoa venha a arrecadar, basta que tal atividade seja delegada por lei. Isso se chama parafiscalidade. Enfim: 1) A competência tributária, que é a competência legislativa para instituir tributos, é sempre…

conceito de ato administrativo. 8 Já a definição de Regis de Oliveira é brilhante e específica: “Ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem faça suas vezes, no exercício da função administrativa, que produza efeitos jurídicos” (Regis Fernandes de Oliveira, Ato Administrativo, 5º Edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2007. pag.70) É mister analisar a definição ora exposta: é uma declaração, em sentido amplo,…

Súmula 327. Em razão do exposto, e em face da possibilidade da aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 884 da CLT, há contradição entre o aludido diploma legal e a Súmula 114 do C. TST que impede a aplicação da referida prescrição na seara laboral. 3. O art. 884, paragrafo 3ª, da CLT, estabelece a possibilidade de embargos à penhora. Faça um paralelo dessa figura e a dos embargos à execução, que vem especificada no caput…