E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

cumprido o prazo de prisão, a obrigação alimentar que a ela deu ensejo, não desaparece, continuando o patrimônio a responder pelos alimentos. Princípio da menor onerosidade Nos termos do art. 620 do CPC, quando por vários meios puder ser levado a efeito a execução, a parte escolherá o menos gravoso ao devedor, caso não o faça, o juiz poderá determinar. Princípio do exato adimplemento Esse princípio guarda estrita relação com o princípio que veta o enriquecimento sem causa,…

Brasileiro à luz do contexto constitucional", bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. 2 - Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I (parte geral), Livro II (Processo de Conhecimento), Livro III (Processo de Execução Extrajudicial), Livro IV(Processos nos Tribunais), Livro V…

regras tiradas da disciplina interior da administração de um ato contrário à moral a administração deve ser declarado NULO. Os atos de improbidade administrativa: Estão elencados nestes dois dispositivos art. 37,§4º e Lei 8429/92 e são: 1) Suspensão dos direitos políticos 2) Perda da função pública 3) Indisponibilidade dos bens 4) Ressarcimento ao erário 5) Sem prejuízo da ação penal cabível Ex: Enriquecimento ilícito, fraude em concursos, edital, etc. OBS:…

fornecida pela Demandada. A Demandada efetuou a entrega do produto na data aprazada, conforme avençado. Ocorre que, quando da entrega da mercadoria, o produto não foi efetivamente conferido de pronto, como é de praxe na rotina mercantil. Com efeito, cumpre trazer ao conhecimento deste MM. Juízo que, ao inciar o proceso produtivo com a matéria-prima adquirida, a Autora constatou que a mesma apresentava defeito, tornando-a quase que imprestável para o fim a que se destinaria.…

prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei n°9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei. 51. Ora, a referida Lei n°. 9821/99 entrou em vigor na data de sua publicação, que se deu em 24/08/1999. Rege essa vigência o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n° 4.657/42), dispondo que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o…

regularidade formal do ato, sem que haja julgamento do mérito.32 Por esse raciocínio, o legislador teria incluído a sentença homologatória de transação entre as hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito simplesmente para equiparar seus efeitos aos de uma sentença de mérito, além de lhe conferir força de título executivo judicial, nos termos do art. 584, inc. III 33 do Código de Processo Civil.34 O autor reconhece duas hipóteses de sentenças baseadas em transação, das…

direito da Fazenda Pública de fazer um novo lançamento constituindo outro crédito. Isso acontece quando a causa extintiva afeta apenas a formalização do credito. Consoante Hugo de Brito Machado: o CTN permite que a lei ordinária disponha sobre os efeitos da extinção do credito tributário sobre a posterior verificação de irregularidades na sua constituição. Neste caso o legislador esta vinculado às normas do art. 144 e 149 do Código, que estabelecem, respectivamente, a legislação…

de honestidade, tratar-se-á de uma ofensa ao princípio da moralidade (art. 37, caput, da CF). d) Publicidade: estabelece que o administrados público divulgue oficialmente seus atos para conhecimento do público e para o início da produção de seus efeitos (eficácia), bem como o acesso às condutas administrativas. 5 A regra é a publicidade somente se admitindo exceções em casos de segurança nacional, interesse superior da administração (art. 5º, XXXIII, da CF) ou em casos que possam…

de execução (ou a execução?) tem dois momentos básicos: o que preexiste à penhora e o posterior a esta. Em regra, as alegações são trazidas ao Juiz assim que inicia a execução até que expire o prazo para pagar ou garantir a execução. Todavia, nada impede trazer a parte suas questões após decorrido o prazo de aforamento dos embargos, em hipótese de pressupostos processuais e condições da ação, pois tais matérias não são precluíveis (art. 267, § 3º, do CPC). Estas são as que podemos dar…

vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc. 4 Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- CURSO PREPARATÓRIO PARA O TRT DA 11ª REGIÃO (ANALISTA ADM.) DIREITO ADMINISTRATIVO – FABIANO PEREIRA atos e) a revogação do ato administrativo poderá atingir os discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos. Comentários a) Errado.…