E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

entidade federada. § 2.º – Constitui hipótese de exclusão do Simples a rescisão do parcelamento por falta de pagamento de parcelas, conforme dispuserem as normas referidas no § 1.º. § 3.º – A exclusão, na hipótese referida no § 2.º, produzirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente ao da rescisão do parcelamento. § 4.º – O disposto neste artigo não se aplica aos débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de que trata a Lei n. 9.964, de 10 de abril 2000,…

direito comum (art 264 CC – ‘’na mesma obrigação concorrem mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigação à dívida toda). A solidariedade, no D. tributário, é a passiva, e resulta sempre da lei. O art 125 CTN estabelece os efeitos da solidariedade em matéria tributária. 19. Solidariedade de fato (art 124, I CTN): ocorre entre os contribuintes; Solidariedade de direito (art 124, II CTN): ocorre entre o contribuinte e o responsável. 20. O fisco: o devedor…

MERCADANTE PONTO 2 ATOS ADMINISTRATIVOS 2.1. CONCEITO Ato administrativo é declaração unilateral da Administração Pública ou de quem lhe faça às vezes, regida pelo regime jurídico de direito público (regime jurídico administrativo), que produz efeitos jurídicos imediatos visando à satisfação do interesse público. 2.2. REQUISITOS (ELEMENTOS) Não adotarei nesse material a teoria que diferencia elementos dos requisitos dos atos administrativos. Ambos serão tratados como…

conceder isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto para os produtos definidos em lei como integrantes da denominada “cesta básica”. é vedado aos entes políticos, em geral, utilizar tributo com efeito de confisco. Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) 33 - por meio de medida provisória, pode a União majorar imposto de sua competência. (TRF/2005 – ESAF/Adaptada) Em relação às imunidades, avalie as…

30/03/2009) "[...] A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal [...]…

incorreta, será cobrado de terceiro. Titulo – é o contrato de compra e venda, se por exemplo for anexada a escritura uma certidão negativa de débito pelo comprador, há uma garantia para esse comprador não precisar pagar dividas transferidas, não impede a cobrança de tributos é apenas garantia para quem está adquirindo o imóvel. Denúncia Espontânea - Quando o infrator de apresenta ao fisco e condessa a infração haverá a exclusão da responsabilidade pela infração, ou seja, o fisco poderá cobrar o

Fiscalização. É por meio desse documento que os agentes administrativos dão início à verificação dos livros e demais documentos fiscais do contribuinte para averiguar se ele está agindo nos moldes determinados pela legislação pertinente. O principal efeito do início da ação fiscal é a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo prevista no art. 138 do CTN. Em outras palavras, o sujeito passivo perde a possibilidade de pagar o valor devido ao sujeito ativo sem incorrer em sanções…

decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal? III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador? Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.…

Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que negou provimento ao recurso interposto pelos ora recorrentes contra o indeferimento do registro de candidatura ao cargo de prefeito de Ronaldo Lessa, requerendo o recebimento do presente recurso, em seu duplo efeito e, após regular processamento e cumprimento das formalidades de praxe, o seu encaminhamento ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, consoante as razões em anexo aduzidas. Nestes Termos, Pede Deferimento. Maceió-AL, 23 de agosto de…

intermediação direta do magistrado, o qual segue mediando a audiência, indeferindo as perguntas impertinentes à elucidação dos fatos ou já lançadas, e, por assento constitucional, sendo o destinatário da prova. - Caso em que a reincidência do réu impede o reconhecimento da insignificância penal do fato. - Embora seja corrente o entendimento de que a apreensão da res em poder do acusado possa gerar a presunção de autoria, a condenação pelo delito de furto só é admissível quando, durante…