E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

sociais e, muitas vezes, até mesmo nas ciências ditas exatas. Em termos de conteúdo, os princípios 4 dizem respeito à caracterização da Entidade e do Patrimônio, à avaliação dos componentes deste e ao reconhecimento das mutações e dos seus efeitos diante do Patrimônio Líquido.". 1.3 REFERENCIAL TEÓRICO Os Princípios de Contabilidade são as normas que proporcionam interpretação uniforme das demonstrações contábeis. Para que um princípio seja…

.............................................................................................. 9 8. O pagamento/parcelamento do tributo possuem efeitos na esfera penal? ......................................................................................................... 9 9. Quando o pagamento/parcelamento podem ser realizados para que surta efeitos no âmbito penal? ................................................................. 10 10. Quando ocorre o crime tributário? ....................

fato imputável ao credor. Pode parecer estranho se falar em direito de pagar, quando normalmente se falaria em dever. Há de se recordar, contudo, que o sujeito passivo tem legítimo interesse em proceder ao pagamento tempestivamente, uma vez que os efeitos da mora em direito tributário são automáticos, fazendo com que o adimplemento extemporâneo tenha como consectário a incidência de juros e multa. No art. 164 do CTN, estão estabelecidas as regras relativas à utilização da consignação em…

Competência da União, dos Estados e dos Municípios. Aula 3 Obrigação Tributária (Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Solidariedade, Domicílio Tributário, Responsabilidade Tributária) Aula 4 Crédito Tributário. Lançamento e suas Modalidades. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Aula 5 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária Vale acrescentar também que foram selecionadas aproximadamente 200 questões dos seguintes…

21 Salário 37 2.3.22 Horas Extras 37 2.3.23 Adicional Noturno 37 2.3.24 Adicional Insalubridade e Periculosidade 38 2.3.25 Deduções do Salário 38 2.3.26 FGTS 39 2.3.27 Acidente de Trabalho 39 2.4 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 40 2.4.1 Suspensão de crédito tributário 40 2.4.2 Moratória 41 2.4.3 Depósito do seu montante integral 42 2.4.4 Reclamações e os recursos Administrativos 42 2.4.5 Concessão de medida liminar, em mandado de segurança 42 2.4.6 Concessão de medida…

torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o lançamento que dá nascimento ao tributo, mas sim a ocorrência do fato imponível. 3. Características do lançamento: - O lançamento tem que trazer…

demais seriam modalidades de fato, o autor defende que todas as causas que o legislador arrolou são modalidades jurídicas, no âmbito mais restrito que possa dar a tal expressão. São acontecimentos que o direito regula, traçando cuidadosamente seus efeitos, algumas delas adquirem até a configuração de verdadeiros institutos jurídicos, enquanto outras se apresentam como fatos carregados de juridicidade. √ QUESTÃO 2: QUE É PAGAMENTO? PAGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 150, §4º, DO…

presença de Vossa excelência, tempestivamente, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em relação a . sentença de fls., requerendo a Vossa Excelência, que se digne a recebê-lo, em ambos os efeitos, com as inclusas razões e determine seu processamento na forma da lei, encaminhando-o à Instância Superior para exame e julgamento. Requer também a juntada do incluso comprovante de pagamento do preparo recursal. Nestes…

torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o lançamento que dá nascimento ao tributo, mas sim a ocorrência do fato imponível. 3. Características do lançamento: - O lançamento tem que trazer…

respectiva Autoridade Administrativa. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo que lhe é lógica e cronologicamente anterior, assim não é o lançamento que dá nascimento ao tributo, mas sim a ocorrência do fato imponível. Então, segundo o artigo 142 do CTN define o lançamento como sendo o…