E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações sem manifestação de vontade. Ex: Se um administrador acionar o farol por um esbarrão, existirá uma declaração sem manifestação de vontade. No direito civil, o fato jurídico “lato senso” é o todo acontecimento que gera efeitos no mundo jurídico. Divide-se em fato…

para com o Fisco, haja vista que, conforme podemos apontar às fls. 67-86, eis que o Excipiente comprovara todas as operações que o Fisco alega terem sido sonegadas), o fato é que tal decisão fora, sob o ponto de vista jurídico, dotada de duplo efeito: declaratório (na medida em que reconhecera a procedência, ainda que parcial, da impugnação feita pela Excipiente) e, principalmente, desconstitutivo (haja vista que reconhecera que a inscrição em dívida ativa da União se dera de forma…

................................................. 13 6 A QUESTÃO DO ACTIO NATA E O INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS PRESCRICIONAIS ............................................................................................. 15 7 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO .............. 16 7.1 CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO .............................. 16 7.2 CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ........................................................ 17 8…

inscrita a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída b) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída c) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída d) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída e) tem o efeito de prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza…

a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação” IV. O Licenciamento Ambiental, previsto na Resolução n.º 237/97 do CONAMA, traz em seu texto a definição de Licenciamento Ambiental, qual seja: “Art. 1º - Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual ao órgão ambiental compete licença e localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades…

requerente insatisfeito com a atitude tomada pelo junta médica do INSS, adentro com ação Beneficiária para Restabelecimento do Beneficio de Auxilio Doença, com Pedido de Aposentadoria ( anexo.), em curso na Justiça Federal Especializada, A partir da suspensão de seus benefícios o autor teve seus compromissos financeiros afetados, levando-o a ficar inadimplente junto à instituição bancária. Procurado pela Instituição financeira, assinou Contrato de Aditamento de Arrendamento…

Irretroatividade da lei penal Consagra-se aqui o princípio da irretroatividade da lei penal, salvo a retroatividade favorável ao acusado. A regra, exposta na Constituição Federal, é que a lei penal não retroagirá. Dessa forma, a lei deverá produzir seus efeitos para o futuro, não se aplicando aos fatos anteriores à sua edição. Todavia, tanto a CF/88 quanto o Código Penal (art. 2°) estabelecem exceções a essa regra. A principal exceção é a retroatividade da lei penal mais benéfica ao…

justiça (fls XX), embora impugnada pelo defensor ora exequente, não foi revogada pelo ilustre juízo “a quo”, os eminentes julgadores “ad quem” não a derrogaram. Portanto, pois, VALÍDO, estão seus efeitos, a execução jamais poderia ser posto em marcha. Embora sucumbente, e imperiosa sua condenação, a exigibilidade fica suspensa face o beneficio da justiça gratuita. 1.3. Portanto, improcedente / imprópria é a execução. Deve ser extinta com julgamento de mérito. Ø A AUSENCIA DE…

Como a hipótese tratada é de nulidade na inscrição, o conserto deveria ser feito no próprio livro, a fim de extrair a certidão correta. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e de acordo com o art. 204 do CTN, tem o efeito de prova pré-constituída, porém essa presunção, conforme traz o § único do mesmo artigo, é relativa, já que pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. A partir do artigo 205 começa a…

das partes, do retorno dos autos da superior instância.[9] Já para Athos Gusmão Carneiro[10] e Araken de Assis[11], a sentença somente se torna exeqüível se operada a coisa julgada, ou no caso de pendência de recurso que não tenha sido atribuído efeito suspensivo, começa a correr o prazo de 15 dias, ocorrendo isso independentemente da intimação. Assim sendo, o prazo para oferecimento da impugnação no entendimento expresso pelos doutrinadores citados, passa a fluir com o trânsito em…