E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

formas de execução do julgado autorizadas em lei, quais sejam, a restituição via precatória ou a própria compensação tributária. (REsp 551.184-PR, 2ª Turma, rel. Min. Catro Meira, j. 21.10.03, DJU 1 de 1º.12.03, p. 341)." A compensação tem como efeito a extinção do crédito tributário, assim como ocorre quando do pagamento do crédito, satisfazendo assim ambas as partes. Encontra previsão na Constituição Federal, no artigo 78 do ADCT, que autoriza a a compensação de créditos precatórios…

não incidência infraconstitucional, ao invés de uma meio de exclusão do crédito, pois do contrário levaria a conseqüências impraticáveis. A diferença está no seguinte aspecto: se a isenção possuir natureza jurídica de norma infraconstitucional que impede a incidência tributária, a obrigação tributária principal não chegará nem a existir e, portanto, o crédito também não, levando-se a uma conclusão que o instituto da isenção foi equivocadamente qualificado como forma de exclusão do…

Como a hipótese tratada é de nulidade na inscrição, o conserto deveria ser feito no próprio livro, a fim de extrair a certidão correta. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e de acordo com o art. 204 do CTN, tem o efeito de prova pré-constituída, porém essa presunção, conforme traz o § único do mesmo artigo, é relativa, já que pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. A partir do artigo 205 começa a…

situação fora do alcance expresso da norma, tornando com isso necessário que o aplicador da lei reconstitua o seu alcance. No direito tributário, a analogia tem pequeno campo de atuação, pois o princípio da reserva lei impede a utilização desse instrumento de integração para efeito de exigência de tributo. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Prevê o art. 108, após a analogia, o emprego dos princípios gerais de direito tributário, antes de mencionar os de direito público.…

do Direito Administrativo, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Atos da Administração - São todos aqueles atos praticados pelos órgãos administrativos de qualquer um dos poderes. Podem produzir ou não efeitos jurídicos. Fatos Administrativos – São os acontecimentos que têm repercussão jurídica na administração Pública

Autarquia a cobrança administrativa ou judicial. Segundo Milaré, a falta de apresentação de defesa, nos termos dos arts. 53 e 54, da Lei n.º 9.784/99, e art. 10, §1º, IN IBAMA n.º 008/2003, não implica no reconhecimento da verdade dos fatos, nem impede ou restringe o exercício da defesa em fase posterior. Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para instrução do processo. As provas propostas pelo autuado, quando de…

possa ser cobrado. e) Apenas o ICMS deverá obedecer ao princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte e nonagesimal. Resposta: C. Pelo principio da anterioridade tributária, anual ou nonagesimal, impede que a lei que institui ou aumente certo tributo comece a surtir efeitos antes de uma especifica situação estabelecida pela constituição, e são previsto nos artigos 150, III, b e C, 196 parágrafos 6. QUESTÃO 7 - Ainda sobre os princípios constitucionais tributários,…

manutenção da medida, no prazo de 30 dias, à contar da data da intimação dos interessados, (art. 1039, I, do CPC). B) Na ação de inventário, também será possível o juiz conceder a tutela antecipada, para garantir a fruição imediata do efeito da tutela principal, caso haja a presença dos requisitos autorizadores, do art. 273, e seus incisos, e ainda a reversibilidade da concessão, como por exemplo, se vê nas seguintes jurisprudências: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI…

direito a repetição do indébito......................................................................25 3.3. necessidade de provar o erro no pagamento...................................................30 4.O EFEITO DO DECURSO DO TEMPO SOBRE OS DIREITOS SUBJETIVOS......33 4.1. O efeito do decurso do tempo sobre os direitos subjetivos.................................................................................................................33 4.2. Decadência e prescrição:…

art. 739-A, §1º do Código de Processo Civil? As duas posições existem e são defendidas por parte da doutrina e da jurisprudência. Passemos a explanação breve de cada uma. A corrente que defende o efeito suspensivo automático compreende, ao seu modo de ver, que a LEF implicitamente prevê esta suspensão. Aos olhos deles, deve ser aplicada uma interpretação lógico-sistemática, tendo por certo que a garantia da execução é o pressuposto finalístico para pausar o prosseguimento da mesma, uma…