E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

sem se falar em controle dos mesmos. - Para Marcelo Alexandrino: são manifestações ou declarações da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas publicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse publico e sob o regime predominante de direito publico. -Para Hely Lopes: é toda manifestação unilateral de vontade da administração publica, que, agindo nessa qualidade,…

BATISTA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: LEI 6.830/1980 x LEI 11.382/2006 Monografia apresentada ao Centro Universitário UNIRG como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Eduardo Luís D. Miguel. GURUPI-TO NOVEMBRO DE 2008 GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO E O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO…

precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD -EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assina le a afirmativa correta. a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN. b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN. c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá…

A) Conceito e princípios gerais - 7 - B) Efeitos do cumprimento - 8 - CAPÍTULO II - 9 - CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ALÉM DO CUMPRIMENTO - 9 - 1. Causas (indirectas e directas) de extinção das obrigações - 9 - 1.1 Dação em cumprimento e dação em função do cumprimento - 10 - 1.1.2 Dação em cumprimento (datio in solutum) - 10 - 1.1.3 Dação em função do cumprimento (datio pro solvendo) - 11 - b) Vícios da coisa ou direito transmitido. - 12 - c) Efeitos da nulidade ou anulação da dação.…

pequeno valor, as Fazendas Públicas não promovem execuções fiscais. O título executivo que autoriza a propositura da execução fiscal é a certidão da dívida ativa, que deve certificar uma obrigação que tenha os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Podendo esta ser substituída, quando se tratar de correção de erro material ou formal, assegurando ao executado a devolução do prazo para os embargos. 2- As legitimidades ativa e passiva na execução fiscal A execução pode ser…

| * Notificação do lançamento é o ato administrativo que confere eficácia ao lançamento. | Suspensão do Crédito Tributário (artigo 151 CTN) | Moratória | * Consiste a postergação (tardar) do prazo para pagamento do tributo devido * Dependerá de lei para a sua concessão. | Parcelamento | * A Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão, conforme regra aplicada nos casos de moratória. | Depósito integral do valor do tributo…

sociedades de capitalização (art. 4º, do Dec. Lei 261/67); - O Estado para evitar os efeitos negativos na economia e para preservar os interesses dos beneficiários do sistema financeiro, reservou para si a autorização do funcionamento das sociedades empresárias que exercem atividades neste sistema, bem como o da fiscalização do funcionamento das mesmas. Intervém o Estado no chamado domínio econômico, para evitar tais efeitos e na preservação destes interesses, principalmente quando essas…

exercício de direitos cambiários, mesmo que não se encontre na posse do documento. Literalidade Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado, segundo o qual somente produzem efeitos jurídico-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito ; isso corresponde, para o devedor, a garantia de que não será obrigado a mais do que o mencionado no documento; o que representa, para os obrigados, o dever de as satisfazer…

democracia representativa e democracia participativa. Trata ainda, do Estado Democrático de Direito, mostrando seus princípios e a sua importância para uma melhor organização da sociedade. Em seguida, aborda a alistabilidade, elegibilidade, perda, suspensão e reaquisição dos Direitos Políticos. Por fim, faz uma Análise de Jurisprudência, demonstrando os fatos e as decisões utilizadas em um processo. Palavras-chave: Democracia: Democracia, Direitos Políticos. SUMÁRIO Introdução; 1…

Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações sem manifestação de vontade. Ex: Se um administrador acionar o farol por um esbarrão, existirá uma declaração sem manifestação de vontade. No direito civil, o fato jurídico “lato senso” é o todo acontecimento que gera efeitos no mundo jurídico. Divide-se em fato…