E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

dessa perspectiva de estimular as responsáveis pela prestação jurisdicional a outorgarem às partes litigantes um processo caracterizado pela efetividade e “tempestividade da tutela”, foi que a lei 8.952/94 concebeu “a antecipação de tutela”. Com efeito, o que se autorizou ao juiz foi o uso de expedientes executivos, de variado teor, antes mesmo de encerrar o processo de conhecimento e antes também de proferir a própria sentença de mérito, desde que as circunstâncias da causa o…

intervenção do Estado na economia. Ex. Para permitir entrada no mercado interno de automóveis para competir com o que já tinha aqui, foi preciso reduzir o imposto de exportação. Aqui o tributo atuou como uma ferramenta coadjuvante para alcançar um efeito econômico (evolução tecnológica). Além de arrecadar ele também serve como ferramenta auxiliar para regulamentar a economia. Arrecadação de recurso está em segundo plano em função de um objetivo maior (manter a economia funcionando,…

4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004) § 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos…

equipamentos. Realizou o desembaraço aduaneiro com apoio em medida liminar que antecipou os efeitos da tutela. AIIM lavrado para evitar efeitos da decadência. Concomitância com relação ao mérito. Remessa dos autos à Procuradoria nos termos do artigo 30, ~1 0, da Lei 13.457/09. Penalidade de multa e juros de mora cancelados em face da concessão de medida liminar em Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade do imposto nos termos do artigo 151, IV, do CTN, Recurso Parcialmente…

requisitos básicos da ação executória, os quais são: liquidez, certeza e exigibilidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO OBJETO DE EMBARGOS.1. A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES DO EXCIPIENTE. A FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL É MATÉRIA A SER DISCUTIDA…

possíveis que pressupõe, determinando, com exatidão, seu verdadeiro desígnio, ao demarcar os casos todos a que se estende sua aplicação. A interpretação da legislação tributária pode ser feita por: Interpretação Econômica; onde deve-se considerar, os efeitos econômicos dos fatos disciplinados pela normas me questão. A natureza econômica da relação de tributo é importante para o intérprete da lei tributária, porque faz parte integrante do próprio conteúdo de vontade da norma, sendo…

suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Resposta: Sim, o recurso administrativo, mesmo quando intempestivo, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário até que seja proferida, pelo órgão de segunda instância, a decisão que julgará a perempção. A suspensão…

a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em tese. Tal ação encontra-se fundada na regra geral do artigo 4º, I, do CPC. É utilizada normalmente em período anterior ao lançamento, exatamente…

ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; ex imposto de renda. 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; ex alterações do IPI. 3ª) Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas que

será hábil a produzir quaisquer efeitos em relação à contagem do curso decadencial, não gerando a sua suspensão e nem interrupção.” Assim, conforme acima demonstrado, as medidas antecipatórias somente tem o condão de antecipar o inicio do prazo decadência disciplinado no inciso I do artigo 173 do CTN. 7) Estando em curso o prazo prescricional, qual o efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Nas hipóteses em que houve a suspensão da exigibilidade do crédito…