E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

o fisco ou o contribuinte operam esta transformação. Feito o lançamento, será preciso pagar. Mas, pode haver algo que faça com que temporariamente o fisco não possa exigir o valor – causas de suspensão da exigibilidade. Assim, o fisco não pode inscrever na divida ativa. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (arts. 151 a 155-A – 8 sem) 1. MORATÓRIA = dilação do prazo estipulado para o normal recolhimento do tributo mediante regramento detalhado e sujeito a diversos…

Princípio da Vedação ao Confisco ou da Não Confiscatoriedade (art. 150, IV. CF): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; * Proíbe a criação de tributos confiscatórios, ou seja, tributação excessiva, exacerbada ou escorchante. * Aplica-se este principio também as multas, embora a multa não seja tributo * Exceção: II, IE, IPI,…

[pic] EVASÃO E ELISÃO CONLUIO GARANTIAS E PREVILÉGIOS EXTINÇÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OUTUBRO DE 2010 INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados, tentamos esgotar ao máximo a pesquisa realizada, sem, contudo fugir dos assuntos principais a serem tratados nas posteriores

a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, §4º). Porém, sem o pagamento antecipado, não se opera a homologação tácita, pois ela tem apenas a finalidade de afirmar a exatidão do valor apurado, pra emprestar ao pagamento antecipado o efeito extintivo do crédito. Uma vez prestada pelo contribuinte a declaração quanto ao tributo devido, e não efetuado seu pagamento logo após o vencimento, consoante entendimento do STJ, pode a Fazenda inscrevê-la em Dívida Ativa e promover a…

e a partir desse momento ele é exigível. E, se não for pago pode ser exequível. No CTN vamos encontrar a suspensão do crédito tributário. Mas, isso não está correto porque quando suspendo, o crédito continua existindo, eu suspendo a exigibilidade do crédito tributário. A dívida continua existindo mas tem a sua exigibilidade suspensa. Quando há uma causa de suspensão, apenas impede os atos expropriatórios. A Fazenda Pública deve, dessa forma, inscrever o crédito tributário na…

você pode repetir a pesquisa incluindo os resultados omitidos. Pré-visualização c) todos os itens estão incorretos. d) apenas os itens II, III e IV estão corretos. (Exame 118 — OAB/SP) 4) Não constitui hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário: a) a moratória concedida por despacho da autoridade administrativa. b) o depósito judicial da importância questionada. c) a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança. d) o decurso do prazo…

Seminário I Procedimento Administrativo Fiscal Aluno: Natália Gonçalves Siqueira (09/03/2012) Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Uma vez instaurada a fase litigiosa do…

Ela é composta pela dívida principal, pelos juros, pela multa, e ainda pelos honorários, que são de 20% em cobranças feitas pela União, segundo o Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969. Suas características são certeza, liquidez e exigibilidade, previsão do artigo 3º da Lei de execução Fiscal, só podendo ser elidida por prova inequívoca de um desses elementos. A fim de se iniciar a execução fiscal, é necessário o valor mínimo de R$10.000,00 (Lei nº 10.522/02, alterada pela…

sobre a imediata aplicação de lei vigente sobre o imposto de renda calculado sobre os rendimento do ano-base Princípio da vedação ao confisco - da leitura do art. 150, IV, da CF, verifica-se que o Estado Fiscal não poderá se utilizar do tributo com efeito de confisco, porém, embora haja essa vedação quanto ao tributo que exceder a capacidade contributivo, não se mostra capaz de fornecer critérios objetivos para tanto - confisco tributário consiste em uma ação estatal abusiva, empreendida…

Planejamento Tributário Prof. Alexander Dias Siqueira Caminho jurídico do tributo Lei: é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Fato Gerador: É a hipótese de incidência prevista na Lei, cuja ocorrência faz nascer para o sujeito passivo uma obrigação tributária. Pode-se definircinco elementos ou aspectos do fato gerador. Elemento material: é a situação…