E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35.…

Então, o artigo sob comentários (140, CTN) diz que as circunstancias que modificam (ajustam) o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos ou mesmo suas garantias e privilégios não afetam a obrigação que lhe deu causa.” Aprofundando ainda mais a discussão, temos o fato de que, esgotada a esfera administrativa e o contribuinte não convencido da exigibilidade daquele crédito, este ainda tem a faculdade de recorrer à esfera judicial para que esta faça uma análise meritória, imparcial…

os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo, credores e devedores. O termo compensar é tomado no sentido de equilibrar, restabelecendo o equilíbrio da obrigação pelo encontro de débitos entre as partes, até compensarem-se. O principal efeito da compensação é a extinção da obrigação, como no pagamento, ficando os credores reciprocamente satisfeitos após o acerto de débitos. No caso de várias dívidas compensáveis entre os dois sujeitos, observam-se as regras da imputação de pagamento.

administração fiscal a se adequar ao que será decidido, em respeito à coisa julgada. Ademais, o STJ também entendeu que se os fatos narrados na inicial da ação declaratória continuarem os mesmos, a sentença declaratória transitada em julgado terá efeitos até que surja nova lei inovando a matéria já discutida. 2) a) É sabido que a DCTF constitui o crédito tributário e a relação jurídica obrigacional tributária, sendo uma hipótese de “autolançamento”. Nesse caso não há o lançamento…

tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Só poderá haver suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário nas hipóteses previstas em lei sob pena de responsabilidade funcional daquele que desrespeitar o mandamento legal. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora…

esta obrigação tributária ainda não é liquida e certa, necessita-se identificar os seus elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito tributário é a obrigação lançada. O lançamento é, pois, o instrumento a conferir exigibilidade à obrigação tributária. Conceito de lançamento tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo…

EXIGIBILIDADE E EFETIVIDADE DOS TRATADOS A entrada em vigor do tratado marca o início de sua exigibilidade para as partes. O tratado é uma verdadeira norma internacional, razão pela qual a maioria dos Estados exige sua aprovação pelo Poder Legislativo. Esse acordo de vontades torna-se lei entre as partes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Durante sua vigência, os Estados devem respeitar o pactuado, fazendo também valer o princípio da boa-fé entre as partes. Os tratados…

Isonomia, o qual, além de elencado no rol dos princípios atinentes ao Direito Tributário, foi previsto de forma geral no caput do Artigo 5º da Constituição Federal, tido como um dos mais altos postulados de todo o ordenamento jurídico, irradiando seus efeitos a todas as esferas. De forma simplista, pode-se dizer que o Princípio da Isonomia consiste em destinar tratamento igual às pessoas que se encontram num mesmo patamar, e tratamento distinto àquelas que se encontram em condições…

CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Princípio da Vedação do Confisco (art. 150, IV da CF/88) É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte. Princípio da Liberdade de Tráfego (art. 150, V da CF/88) É vedada estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por…

contribuinte Arquivo Cobrança 6) consulta: - conceito: processo administrativo através do qual o contribuinte pode ver solucionadas dúvidas relativas à aplicação da legislação tributária relativa a determinada fato futuro ou pretérito; - efeitos: impede a fluência de juros e mora; Aula 9 II – Processo judicial tributário É o mecanismo judicial para solução de conflitos entre a os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, de forma definitiva. 1)…