E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.” In casu, pode-se verificar, nos documentos que compõem o instrumento deste agravo e das razões aduzidas na petição inicial, que o agravante, diante das exigibilidades das anuidades, multas e juros cobrados pelo CRQ-XII em razão da ausência de registro e pagamento das…

estudo propôs-se a delimitação e análise do instituto da prescrição intercorrente e sua aplicação no processo executivo fiscal, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Tendo como efeito principal a extinção dos autos de execução fiscal, percebese ser o principal meio de defesa do contribuinte neste tipo de demanda, justificada na não eternização de cobranças e execuções frustradas no judiciário, demonstrase benéfica a…

do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Trata-se do resgate do princípio da isonomia tributária. Como isso é aplicado ao direito tributário? Importa que se estipule a hipótese de incidência ouvindo o que eu falei. A hipótese de…

No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente para fiscal).O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado…

relação, a qual há de derivar da lei. Será esclarecido o direito em tese, aplicável ao caso concreto. b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? Não há interesse jurídico na sua propositura após o lançamento tributário, vez que o pressuposto da ação declaratória é a inexistência de um lançamento. 2. Quanto à ação anulatória de débito fiscal,

componentes, o credor não fica inibido de promover a sua execução. Se o devedor não ofereceu embargos, mas antes promoveu ação de revisão ou a anulatória, os dois processos (o da execução e o da ação ordinária) têm normal tramitação, pois, para a suspensão da execução, é indispensável embargá-la. A obra A obra do ministro Ruy Rosado, aposentado do STJ recentemente, é dividida em cinco partes, além da apresentação e da bibliografia: I - Introdução; II - Precedentes do STJ sobre…

Título III, nos arts. 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não há um entendimento pacífico em nossa doutrina. Com efeito, sobre ele pelejam duas teorias: uma, segundo a qual o crédito tributário nasce no exato instante em que irrompe o laço obrigacional, não estando, no entanto, sempre pronto a ser postulado, por lhe faltar o elemento liquidez; outra,…

OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRÉDITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Obrigação tributária…

do tributo ou da penalidade pecuniária. 4.1.2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CTN – Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O disposto no art. 140 significa que aquilo que puder afetar o ato formal de lançamento ou as garantias ou privilégios atribuídos…

em razão da relação de prejudicialidade existentes entre elas, recomendando o simultaneus processus. Entretanto, mesmo que as ações estejam em varas especializadas diferentes, em havendo prejudicialidade entre elas, cumpre ao juiz decidir pela suspensão da execução, caso seja verificado que o débito esteja devidamente garantido (artigo 9º da Lei 6.830/80). O destaque dado à prejudicialidade ocorre a fim de evitar julgamentos conflitantes sobre a mesma matéria, permitindo a manifestação…