E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

CTN). Precedentes do STJ (REsp 1341621/SC). 4. Uma das modalidades para SUSPENDER a EXIGIBILIDADE do crédito tributário é o DEPÓSITO. Segundo o STJ esse depósito deve ser INTEGRAL e em DINHEIRO (Súmula 112). Como as formas de suspensão da exigibilidade são APENAS aquelas previstas no art. 151 do CTN entende o STJ que NÃO PODE o contribuinte depositar PRECATÓRIOS JUDICIAIS e pretender conquistar os mesmos efeitos (AgRg no REsp 1349552/RS). 5. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA do sucessor…

obrigação principal e tem a mesma natureza desta à As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. àO crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de…

funciona em perfeita harmonia com o princípio da igualdade. Princípio da vedação do confisco Estabelece o artigo 150, IV, da CF que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. Entende-se que o tributo com efeito confiscatório é aquele com caráter explorador, ou seja, cujo percentual em relação ao que está sendo tributado é visivelmente absurdo. Princípio da liberdade de tráfego Segundo o artigo 150, V, da CF, é…

parcelamento pelo contribuinte, opera-se a suspensão do débito tributário até a quitação integral do avençado. O Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes observa, verbis: "Pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por um certo período de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído. (...) Essa suspensão do crédito tributário vem a ser…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de

Constituição as matérias que devem ser tratadas, necessariamente, por meio de lei complementar. 2. Em relação aos tratados internacionais em matéria tributária questiona-se: a) A partir de quando passam a produzir efeitos no direito interno? Os tratados internacionais produzem efeitos no direito interno somente após a publicação do decreto executivo – precedido da fase de negociações, assinatura, referendo pelo Poder Legislativo por meio de decreto legislativo, ratificação e…

- A principal razão para isso é que, se o ato passa a ser de cumprimento obrigatório, não poderia ser exigido antes do seu conhecimento dos que devem cumpri-lo. Isso não impede, todavia, que uma lei que institua um benefício a ser concedido pelo Poder Público (um aumento salarial aos servidores públicos, por exemplo), gere efeitos retroativos, como exceção à regra geral. No direito Tributário: O princípio da irretroatividade da lei, especialmente no âmbito do Direito Tributário, é…

com SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÃO 01 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da instauração do processo tributário administrativo e da pendência de recurso nesta seara, é imposição do artigo 151[1], III, do Código Tributário Nacional. A norma visa impedir que, enquanto discutível, na esfera administrativa, seja a cobrança do crédito tributário levada a efeito, eis que o decisório administrativo pode desconstituí-lo ou lhe…

desenvolverem suas atividades gerais, destinadas à coletividade. É claro que os impostos, assim como todos os demais tributos, acabarão por receber alguma destinação específica na lei orçamentária. Ao estabelecer a vedação de destinação específica, a CF impede que as receitas dos impostos sejam destinadas previamente. Com isso, mostra-se impossível a criação de um imposto para custear a saúde, a educação, os transportes ou qualquer outra atividade estatal específica. TAXAS A…

principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de…