E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

contribuinte, sujeito passivo da obrigação? Questão 33 A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário? E a decisão judicial passada em julgado? O mesmo vale para decisão judicial ainda passível de recurso, mas que este não possua efeito suspensivo? Explique. Questão 34 Que é transação? A transação é admissível em matéria tributária? A quem compete estabelecer os regimes de concessões? Como compatibilizá-la com o princípio da indisponibilidade dos bens…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário PATRICIA SANTANA BRAGA Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Sim, o

louvada em dispositivo legal, procedeu à compensação de ofício, porquanto verificou que o contribuinte, igualmente, estava em atraso com o pagamento de tributo diverso. Demonstrando que o seu débito para com a Administração se encontrava com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista que a notificação de lançamento foi objeto de impugnação, o contribuinte ingressou com mandado de segurança contra a decisão administrativa que lhe foi desfavorável. Instruiu o pedido com a prova documental…

administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações, os…

pelo Direito Tributário, de regras tributárias de caráter constitutivo ou interpretativo da legislação e, mesmo, de práticas tributárias aceitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que, no seu relacionamento, possam produzir efeitos na vida econômica das pessoas com conseqüências de ordem tributária. Sendo a nossa Constituição exaustiva, estabelecendo limites à competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além da descrição das hipóteses…

de autoridade ou órgão de primeira instância) vincula o Fisco. O mandado de segurança e sua aplicabilidade no Direito Público Direito Tributário Mais artigos... Quando se trata de resposta contrária normalmente admite­se recurso e não impede o questionamento judicial da matéria, desde que haja um caso concreto, não se admite nenhuma medida face ao contribuinte em até 30 dias após a solução dada à consulta. LEGITIMIDADE PARA CONSULTA Existe entendimento em que se vê…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS A (IM) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MONTES CLAROS/MG 2012 ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS A IM (POSSIBILIDADE) DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em…

prevê a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário "a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial". Aliás, referida alteração legislativa possibilita que os contribuintes busquem socorro do Judiciário, de maneira célere, não estando mais adstritos ao estreito uso do mandado de segurança, em que a dilação probatória é vedada. Assim, na esteira do art. 273 do CPC deve ser concedida a antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida

................................................ 3 2 ENTENDENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................... 4 3 LANÇAMENTO E SUAS ESPÉCIES..................................................... 5 4 TIPOS DE SUSPENSÃO ......................................................................... 9 5 CONCEITO DE EXTINÇÃO E SUAS CAUSAS................................... 12 6 EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO ......................................... 19

Todas as questões para estudo da prova Seminário I Seminário II 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146,…