Advogado

Através da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, o legislador pátrio alterou o art. 151 do CTN, acrescentando-lhe o inciso V, que prevê a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário "a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial". Aliás, referida alteração legislativa possibilita que os contribuintes busquem socorro do Judiciário, de maneira célere, não estando mais adstritos ao estreito uso do mandado de segurança, em que a dilação probatória é vedada.

Assim, na esteira do art. 273 do CPC deve ser concedida a antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida na presente ação, pois, o auto de lançamento é prova inequívoca do excesso de exação próximo a cinqüenta por cento1 do total contido na exigência fiscal, o que, em face da expressiva quantia exigida, impede materialmente a contribuinte até mesmo de optar pelo seu pagamento.

A verossimilhança, por sua vez, está estribada nas ilegalidades praticadas e devidamente apontadas nessa exordial, principalmente na afronta à Carta Política, ao Código Tributário Nacional, e a Lei Complementar nº 87/96, posto que a ação fiscal afronta flagrantemente o princípio da legalidade tributária e o princípio da não-cumulatividade do ICMS. Além disso, os precedentes jurisprudenciais colacionados (TJRS AC nº 70001819010; TJRS MS nº 70002059194; TJRS AC nº 70002817328; TJRS AC nº 70002870780) atestam, mesmo em exame perfunctório, que a razão está com a Autora.

De outra banda, o fundado receio de dano de difícil reparação, resta plenamente demonstrado pelas nefastas conseqüências da inscrição em dívida ativa do débito, o que acarretará, à contribuinte, diversas restrições de ordem econômica e legal.

Assim, pretende a Autora ver restabelecida a ordem legal e seu direito a estrita obediência da Lei, posto que ferido por ato ilegal e arbitrário da autoridade fiscal; concedendo-se a liminar de antecipação parcial da tutela, vez que ocorrem os