E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

judicialmente. b) O crédito tributário é exigível judicialmente, mas não o é administrativamente. c) O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. d) O crédito tributário está extinto. GABARITO: letra C, com fundamento no art. 151, CTN, senão vejamos: c) O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos…

Transporte* Gilmar Pereira Miranda Advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (FD-USP), Pós-Graduando em especialização de Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) O trato da aplicação e exigibilidade das multas municipais de trânsito e de transporte são distintos, por decorrerem de estruturas jurídicas distintas, as primeiras decorrentes da Lei Federal nº 9.503/97 e as outras da Lei Municipal nº 11.263/2002. O Código de…

contribuinte repetir o indébito tributário é a extinção do direito de o contribuinte ajuizar ação de repetição de indébito, visando à restituição dos valores pagos ao Fisco indevidamente. A prescrição ocorre, caso não tenha havido alguma hipótese de suspensão, ocorrerá simultaneamente à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário. Questão 02: Conjugando o artigo 146, III, “b”, da CF e o principio da autonomia dos entes federativos,…

judicialmente. b) O crédito tributário é exigível judicialmente, mas não o é administrativamente. c) O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. d) O crédito tributário está extinto. GABARITO: letra C, com fundamento no art. 151, CTN, senão vejamos: c) O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos…

DO PLANO DE AULA Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. OBJETIVO Objetivos EspecíficosAo final da aula, o Aluno deverá: Entender em que consiste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e quais são seus efeitos; Conhecer as causas de suspensão da exigibilidade e as principais questões controvertidas a respeito. TEMA Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 2.1 Conceito; 2.2 Efeitos; 2.3…

273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar, de forma total ou parcial, os efeitos de mérito da sentença, mediante a observância da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. A prova inequívoca da verossimilhança da alegação resta demonstrada ante a ocorrência de afronta ao texto constitucional em seu artigo 150, II que impede o tratamento desigual do contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibindo

o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação TributáriA PRINCIPAL E ACESSÓRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a…

Direito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151/CTN) LEI Existe uma LEI que prevê uma HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Caso você pratique um FATO GERADOR que está previsto na lei e que encaixe na hipótese, vai gerar uma OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Obrigação Tributária através de um LANÇAMENTO vai fazer nascer um CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E para que o contribuinte tenha que pagar ele tem que ser NOTIFICADO. REGRA GERAL, o PRAZO para…

do contribuinte. Desta forma, ele poderá (e não deverá) optar pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ainda, entendo que depois de decorrido o prazo para a apresentação dos embargos à execução é possível que seja apresentada ação anulatória de débito fiscal para o débito ajuizado pela Fazenda Pública. Isto porque, a perda do prazo para a oposição de embargos é uma regra interna do processo de execução e os efeitos da preclusão do direito não podem ser estendidos à outra…

de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (incluído pela LCP nº. 104, de 10/01/2001). Parágrafo único - A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Entretanto há incongruências que serão citadas. O dualismo do direito…