E Qual O Efeito Da Suspensão Da Exigibilidade Impede Se

ao contribuinte, de forma a aumentar o poder do Fisco e sua esfera de atuação. 5. Apesar de consagrado na doutrina que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, é plenamente possível que o CTN trate de hipóteses de interrupção ou suspensão dos prazos decadenciais. Tal postura tem os seguintes fundamentos: a) no Direito Tributário existem seis regras de prazos decadenciais que congregam hipóteses com conteúdos e objetivos distintos (art. 150, §4º; art. 173, I; art. 173,…

tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de…

o qual se declara (art. 144) o acontecimento do fato jurídico tributário; se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente; se determina a base de cálculo e a alíquota aplicável, formalizando o crédito e estipulando os termos de sua exigibilidade. Ou, resumidamente em um conceito alternativo: “o lançamento é o ato de aplicação da lei ao caso concreto” (Alberto Xavier). O lançamento tributário é que constitui o crédito tributário. 2.2 Modalidades de lançamento: a)…

Suspensão do Crédito Tributário (Art. 151- CTN) É a paralisação temporária do crédito tributário, por meio de norma tributária, ou seja, suspende-se a exigibilidade e não o crédito tributário. A natureza da suspensão é de caráter temporário e diz respeito à obrigação principal, pagar tributo ou penalidade pecuniária. A ocorrência pode ser antes ou depois de constituído o crédito tributário. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a…

do crédito, podendo o contribuinte fazê-la, assumindo a responsabilidade pelos seus atos. Em primeiro lugar, porque esta modalidade de compensação não extingue o crédito tributário, como ocorre com aquela do art. 170 do CTN. Em segundo, porque não impede à autoridade administrativa, após efetuada a compensação pelo contribuinte, revisar o ato, fiscalizando as anotações constantes nos livros e efetuando o lançamento, de ofício, quando entendê-la indevida. 4. CONCLUSÃO Diante do que…

depois, constituição definitiva. A constituição definitiva representa o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Então, ela representa o primeiro momento em que a Administração pode efetivar a cobrança judicial (pois a prescrição só faz sentido a partir da exigibilidade). Nessa situação específica (declaração correta e não pagamento), quando a Administração tem esse primeiro momento de exigibilidade? Qual é o primeiro momento em que ela pode pagar o tributo? b.1) Caso em análise: declaração

1. Qual o conceito de prescrição? É um efeito do tempo na relação jurídica. Prescrição é o fenômeno pelo qual que se extingue a pretensão, nos prazos em que a lei estabelece. Quando um direito é violado, nasce para seu titular uma pretensão, essa pretensão faz com que esse titular possa defender seu direito violado, contudo a pretensão deve ser exigida dentro de certo prazo de tempo, correndo risco de perecer caso não seja utilizada. Art 189 do cc) 2. Quais as espécies de prescrição?…

Suspensão da exigibilidade do credito tributário. O credito quando constituído por sua própria natureza é exigível, logo a esta exigibilidade pode sersuspensa, seja através da suspensão previa ou posterior. A suspensão previaacontece antes do surgimento da própria exigibilidade. Já a suspensão posterior acontece depois que o credito está constituído e por isso o que o torna exigível. Existem varias formas de suspender a exigibilidade do credito tributário; 1º a moratória;2º O deposito de seu

b. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CORRESPONDENTE A: A) FAZER O PAGAMENTO DO TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE: A) QUANDO

tributo a união, estados ou municípios, primeiramente verifica quem tem capacidade de contribuição com tais sem prejudicar os contribuintes. 8) O que representa o Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade e a quais impostos se aplica Paa efeito de apuração do tributo devido, deduzir-se do imposto incidente sobre a saída de mercadorias o imposto já cobrado nas operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias-primas necessárias à sua…