Dupla Tributação

cálculo do IR incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente a servidores públicos por força de decisão judicial deve o fisco aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias, adotandose o regime de competência ou deve-se entender que a tributação há de ocorrer sobre o total dos rendimentos pagos, no momento do efetivo pagamento, ou seja, da disponibilidade econômica, respeitando-se o regime de caixa? § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para…

classificado como um imposto direto ao incidir sobre o rendimento das entidades coletivas, periódico em que é apurado anualmente, proporcional ao ser proporcional aos rendimentos tributados pela sociedade, estadual pois o Estado é o sujeito ativo de tributação. Neste trabalho dou uma breve definição, as caraterísticas do Imposto, o que é a Incidência objetiva (Real) e Subjetiva (Pessoal), e quem está sujeito a Imposto tanto nos Residente e não Residentes e como quem está isento de…

Tributação sobre propriedade intelectual: anotações preliminares Salete Oro Boff Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Sistema Tributário Nacional: aspectos gerais 3. Propriedade intelectual e contratos de transferência de tecnologia 3.1. Contratos de licença de direitos 3.1.1. Exploração de Patente (EP) 3.1.2. Desenho Industrial (DI) 3.1.3. Uso de Marca (UM) 3.2. Fornecimento de Tecnologia (FT) 3.3. Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT)…

Disciplinas Estruturantes e Obrigatórias Fundamentos do Direito Tributário 30h/a Gestão e Planejamento Estratégico 15h/a Contabilidade Empresarial e Tributação 30 h/a Metodologia de Pesquisa Jurídica e Elaboração de Projeto 20h/a Teoria do Gasto Público 30h/a Disciplinas Integrativas Direito Processual Tributário 30h/a Tributação, Finanças Públicas e o Meio Ambiente 15h/a Questões atuais no Direito Tributário Brasileiro 30h/a A Lei de Responsabilidade Fiscal…

e caracterizar os principais Impostos do Sistema Fiscal Português Especifico: Obter conhecimentos actualizados sobre a tributação do rendimento (IRS e IRC) e da despesa (IVA), conhecendo as obrigações declarativas fiscais, obrigações de pagamento e calendário fiscal, mensal e anual das empresas; Identificar os rendimentos tributáveis em IRS; Identificar a categoria de tributação dos vários tipos de rendimentos; Identificar os diversos benefícios fiscais que favorecem o contribuinte;…

EXTERIOR Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Contabilidade Tributária, do Curso de Ciências Contábeis, turno noturno, da Universidade Estadual de Montes Claros, ministrado pela professora Magna Lenise. SALINAS-MG MARÇO/2013 Tributação de rendimentos recebidos por residente no brasil de fontes no exterior Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, inclusive de representações diplomáticas e organismos internacionais, observados os acordos,…

......................................................................................... 47 Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos .......................................................................................... 48 Artigo 8.º Período de tributação ................................................................................................ 48 CAPÍTULO II Isenções ..................................................................................................................... 50

do planejamento das datas de concretização de negócios e da administração adequada do fluxo de caixa; redução ou eliminação da carga fiscal das empresas, evitando-se que se concretizem operações tributáveis e/ou reduzindo-se a base imponível de tributação; eliminação de contingências tributárias, através da manutenção de adequados controles internos e do conhecimento profundo das operações e da legislação tributária; redução do custo burocrático, através da racionalização de processos e funções,

são os “serviços de qualquer natureza”, assim o legislador não pode enquadrar ali atividades que não estejam dentro do conceito de serviço. O fato de a Constituição incumbir o legislador complementar de estabelecer quais os serviços passiveis de tributação não os institui de poder para que definam como serviço aquilo que não o é. Aires F. Barreto (ISS na Constituição e na Lei, 3ª Ed, pg. 315) explica que a lei complementar só é válida quando atende as exigências superiores do sistema.…

para tutela das referidas instituições. 05 – Natureza Jurídica IPSS são instituições particulares de interesse público, ou seja, pessoas colectivas privadas com interesse público e portanto ficam submetidas a tutela estatal. As IPSS tem dupla natureza, basicamente regida pelo Estatuto da das IPSS e ou, no caso de Fundações e Associações, pelo Código Civil. As IPSS, sejam associações ou fundações, estão submetidas ao regime próprio, podendo gozar de benefício fiscal enquanto IPSS e não