Circ republicado

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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
(Republicado pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho)

Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho ........................................................................................ 9 Anexo I Tabela de correspondência ............................................................................................. 31 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS...................... 35 CAPÍTULO I Incidência.................................................................................................................... 42

Artigo 1.º Pressuposto do imposto ............................................................................................. 42 Artigo 2.º Sujeitos passivos ......................................................................................................... 42 Artigo 3.º Base do imposto.......................................................................................................... 42 Artigo 4.º Extensão da obrigação de imposto ........................................................................... 43 Artigo 5.º Estabelecimento estável ............................................................................................. 45 Artigo 6.º Transparência fiscal................................................................................................... 47 Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos .......................................................................................... 48 Artigo 8.º Período de tributação ................................................................................................ 48
CAPÍTULO II Isenções ..................................................................................................................... 50

Artigo 9.º Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança

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