IRC - imposto sobre o valor acrescentado

Princípios de Fiscalidade| Empreender nos Açores

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O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas é um imposto português aplicado ao rendimento das empresas referentes à atividade económica desenvolvida

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A base legal do I.R.C. é o CIRC (Código do Imposto sobre o
Rendimento de Pessoas Coletivas) alterado e republicado pelo Decreto de Lei nº 159/2009 de 13 de Julho.
Artigo 1.º CIRC

Pressuposto do imposto
O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de atos ilícitos, no período de tributação, pelos respetivos sujeitos passivos, nos termos deste Código.

Características:
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Imposto sobre o rendimento – imposto que incide sobre o acréscimo patrimonial liquido.

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Imposto Direto – imposto que incide diretamente sobre o rendimento e o património.
• Imposto Real – imposto que não atende à situação

pessoal do contribuinte e da sua família.

(CONT.)
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Imposto Estatual - têm como sujeito ativo o Estado.

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Imposto Proporcional – têm a taxa fixa, com exceção as pequenas e médias empresas em que ele é imposto progressivo pois a taxa altera consoante a matéria coletável.

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Imposto Principal – têm a autonomia, quer no plano normativo quer no plano das relações tributárias concretas.

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Imposto Periódico – a sua obrigação periodicidade regular, em regra, anualmente.

ocorre

com

FASES DO IRC
Pessoal

Incidência
Real
Lançamento

Liquidação

Cobrança

INCIDÊNCIA
A incidência e a primeira fase do imposto ou seja é a fase em que se determina os atos sujeitos a impostos e as pessoas sobre as quais recai a obrigação da respetiva prestação.
É também a fase que se define a matéria coletável do imposto e se identificam os sujeitos passivos da relação jurídico-fiscal a que este dá lugar

INCIDÊNCIA PESSOAL
Incidência pessoal é quem paga o imposto, ou seja, pessoa a quem vai recair a obrigação, no caso do IRC será