Duas Jurisprudência

conforme previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos. Obviamente, o direito ao nome civil, abrange seu uso incondicionalmente em todos os atos da vida civil, tantos nos públicos ou privados, conferindo exclusividade ao seu titular. O nome tem duas funções básicas: individualizadora e identificadora, a primeira surge da necessidade de distinguir os indivíduos que compõem a sociedade; a segunda resulta de um critério investigativo, porque as relações sociais se desenvolvem e…

__________________________________ Profª. entregue em:____/____/_____ Conceito(Nota):____________ CONSIDERAÇÕES DO PROFESSOR: 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo desenvolver um instituto normativo de grande importância e aplicação prática na seara da Jurisprudência – num sentido mais amplo – de uma das formas de pagamento no Direito Civil comumente denominada “Imputação de Pagamento”. Primeiramente, será abordado o gênero no qual o tema principal desta pesquisa…

legislativos típicos, primários e gerais, resultantes de suas duas principais características: abstração e generalidade1. Para criação de grande parte do nosso ordenamento jurídico contamos com a previsão constitucional de leis ordinárias e complementares, e, por isto, necessário se faz algumas diferenciações entre estas duas espécies normativas, razão pela qual doutrina se divide no tocante à natureza jurídico-constitucional. Existem duas grandes diferenças, uma do ponto de vista…

A JURISPRUDÊNCIA DOS CONCEITOS A Jurisprudência dos Conceitos consistiu em uma corrente de pensamento jus-filosófico que apresentou a idéia de Direito como um sistema conceitual em forma de pirâmide. Desenvolveu-se entre o jusnaturalismo, com quem tentou romper, e o positivismo, em quem encontrou a sua gênese. Surgiu no século XIX como resultado das profundas alterações sociais, políticas e ideológicas da época. Pode-se dizer que uma diversidade de fatores determinou o seu desenvolvimento

para: a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal." É evidente, pois, que o segundo e o terceiro períodos do § 2º são tacitamente revogados pelos novos §§ 3º e 4º. Assim, o agravado não mais…

JUIZADOS, TENDO EM VISTA QUE LÁ CABE A FIGURA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. QUESTÃO 55 A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É UM INSTITUTO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETIVO DIMINUIR OS IMPACTOS DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE JULGAMENTOS DO MESMO ASSUNTO. A RESPEITO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA. RESPOSTA: C) A DIVERGÊNCIA QUE PERMITE A INSTAURAÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É SEMPRE VERIFICADA ENTRE ÓRGÃOS DIVERSOS DO MESMO TRIBUNAL. COMENTÁRIO: CONFORME O…

permitisse a instauração da presente lide. Desta forma entende a jurisprudência: "Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Indenizatória proposta por quem não era proprietário do veículo danificado - Inadmissibilidade - Recurso provido para decretar a carência da ação." (1º TA CIVIL SP - 2ª C. - Ap. - Rel. Roque Komatsu - j. 10.2.78 - RT 522/235) in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial: Doutrina e Jurisprudência/Rui Stocco, 2ª Edição revista e ampliada,…

os princípios gerais do direito”. A classificação das fontes, por sua vez, forma, necessariamente, esses dois elementos (segurança e certeza) para o estabelecimento de uma “hierarquia de prevalência” no ordenamento jurídico. Ainda Jurisprudência, Doutrina e Equidade. 3.1 – CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES Classificam-se as fontes em a) Diretas; b) Indiretas. Nas primeiras, também denominadas fontes primárias ou imediatas, enquadram-se a lei- como dita, fonte…

homoafetivo, podemos tirar uma lição positiva, pois conforme explica o Dr. Nelson Nery Junior, não é aceitável que agora os legisladores querem aceitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo e deixem isso para que o judiciários decida, com base em jurisprudências e decisões que possibilitem o reconhecimento da união homoafetiva. O certo nesse caso seria que os deputados sancionassem uma lei, ou então alterassem a Constituição Federal, pois com isso teríamos muito mais segurança…

mas, apenas podem existir leis ou regras voltadas, quantitativamente, para algum tipo de eficiência,(Nelci Silvério de Oliveira). Normas Religiosas, Normas Éticas e Normas Jurídicas Para muitos autores existiam somente duas espécies de normas: Religiosas e as éticas. *- Porém tem-se a Norma Jurídica - que é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um…