Duas Jurisprudência

tem inicio no momento em que o Código Civil não menciona o companheiro na vocação hereditária necessária nem legítima. Nas disposições gerais, o companheiro não recebe por parte do Estado amparo significativo, ficando a cargo da doutrina e da jurisprudência legitimar ou não o companheiro. No tocante a hereditariedade legítima e necessária estão amparados por lei apenas os descendentes, ascendentes, cônjuges e colaterais (legítima). Além desta forma de discriminação na qual o…

necessário), que sejam desempenhadas do modo prescrito em lei. Aristóteles dá este exemplo: antes da existência de uma lei ritual é indiferente sacrificar a uma divindade uma ovelha ou duas cabras; mas uma vez existente uma lei que ordena sacrificar uma ovelha, isto se torna obrigatório; é correto sacrificar uma ovelha, e não duas cabras, não por que esta ação seja boa por sua natureza, mas porque é conforme a uma lei que dispõe desta maneira. Common Law e Civil Law Common…

jurisdição civil de 1º grau. As metas são o domínio do raciocínio jurídico-processual civil integrado e a capacidade de percepção multifatorial e crítica do fenômeno processual, tendo como base científica a lei e a doutrina; e como base prática a jurisprudência. Programa 1. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 2. Procedimento Ordinário 2.1 Conceito 2.2 Petição Inicial 2.3 Resposta do Réu 2.4 Providências Preliminares 2.5 Julgamento Conforme o Estado do Processo…

Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas, (que são lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Sabendo-se que a lei é a fonte primordial do direito, cabendo a todos o dever de cumpri-la. Palavras-Chave Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrina. 1. INTRODUÇÃO Apesar de o Direito ser um produto cambiante no tempo e espaço, contém muitas ideias permanentes, que se conservam presentes na…

assembléia geral, podendo figurar no estatuto da entidade ou em acordos ou convenções coletivas do trabalho. Em todos os casos, porém, obriga apenas os filiados ao sindicato, consoante reiterada jurisprudência trabalhista, consolidada no Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, através da Súmula n° 666”. PRECEDENTE N° 119 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO): “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS…

pais até mesmo por terem um certo respeito do rei. O povo era o “poder mais fraco”, eles tinham a função de votar em proposta especifica de casos concretos. 2.1.6 Fontes do direito As fontes do direito na fase do imperialismo são estão divididas em duas: os costume que é a fonte principal e a lei (secundária). Vendo assim que os deuses tem um domínio gigantesco sobre os homens, essas fontes são influenciadas diretamente pela religião. A lei tem a iniciativa do rex, se alguém for contra o…

a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426 , de 1996)”. 2.1.…

principalmente no âmbito do direito, em relação a identidade que este indivíduo vai adquirir após a operação, ao direito de que este teria para alteração do nome. A mudança do estado civil do transexual é um tema muito controverso, onde a jurisprudência ainda oferece certa resistência. No entanto há de se colocar a humilhação, ridicularização, ao qual estes transexuais estão sendo submetidos, quando tem que apresentar sua verdadeira identidade, em casos simples do cotidiano,…

competência, em virtude da relação existente entre duas condutas, que fazem com que estas sejam reunidas num só processo perante um só juízo, chamado de juízo prevalente. Ocorre a conexão quando há um vínculo entre duas ou mais infrações penais e ambas apresentam um nexo entre si. As espécies de conexão podem ser: 1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I, CPP): as infrações encontram-se unidas pelos sujeitos, isto é, por terem sido praticadas por duas ou mais pessoas. Vale ressaltar…

que seu discurso tem por foco o mesmo objeto. Não é o que se constata, entretanto, na abordagem da união estável. Por razões históricas perfeitamente identificáveis, ainda hoje se percebe entre os operadores do Direito, tanto na doutrina como na jurisprudência, uma lamentável despreocupação quanto ao emprego preciso dos termos união estável, sociedade de fato e concubinato, o que em nada contribui para a correta percepção da problemática correlata. Na prática forense ainda se mantém a…