Duas Jurisprudência

discriminada das mercadorias, somente entregou a autora o comprovante de venda nº. 687833, com o total do valor da compra, conforme documento em anexo. Ocorre que a mercadoria do item 1 (mochila preta) com poucos dias de uso, aproximadamente duas semanas, descosturou, se tornando imprópria para uso, o que motivou a autora a procurar a empresa ré para que a mesma efetuasse a troca do produto. Contudo, no dia 01/03/2012 a autora compareceu na loja ré e foi atendida pelo…

descaracteriza a natureza indenizatória da parcela, se o acordo coletivo de trabalho (ACT) – dispondo sobre o pagamento da PLR – retrata fielmente o interesse dos empregados, representados pelo sindicato profissional, sendo assim entendida pela jurisprudência trabalhista (SBDI-1) a restrição do parágrafo 2º do art. 3º da lei n.º 10.101/00, restrição essa cuja finalidade, é bem de ver, tem fins tributários, não juslaboristas. Cumpre, assim, explicitar a razão pela qual se entende que a…

Jurídica Norma – Regra e Princípios 1- Conceito: A Norma Jurídica é um comando que normalmente emana do estado e que estabelece as condutas necessárias para organizar a sociedade. 2- Regras e Princípios jurídicos: A Norma Jurídica é um gênero que possui duas espécies: regras e princípios As regras jurídicas são normas de carácter mais objetivo e específico. Elas são aplicadas à maneira do “tudo ou nada”. Já os princípios são normas com alto grau de abstração e generalidade. Eles são…

1. JURISPRUDÊNCIA O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam o Direito. A jurisprudência, então, pode ser conceituada como as decisões uniformes e reiterada dos tribunais, ou seja, os tribunais (instâncias superiores) entendem que situações semelhantes devem ser decididas da mesma maneira, tendo em…

(7) Transação (8) Confusão (9) Remissão (10) (10 pontos) Composição do Seminário Duas etapas: a) b) 4 Trabalho escrito Apresentação oral a) Trabalho Escrito: elementos necessários Escrito ou digitado a) i. ii. iii. iv. v. vi. 5 Capa Introdução Desenvolvimento Conclusão Bibliografia Anexos – pesquisa de 05 jurisprudências - obrigatório As jurisprudências pesquisadas deverão ser comentadas pelos integrantes do grupo ao final da…

Processo Legislativo Iniciativa: -Projeto de Lei: Proposto pela câmara dos deputados, senado, iniciativa popular ou pelo executivo (o projeto sempre passará pelas duas casas). -P.E.C: Projeto de emenda constitucional Discussão: -Se discute o projeto de lei nas câmaras especificas e depois será discutido na comissão de constituição e justiça para averiguar a constitucionalidade da lei. Deliberação: -É a votação no legislativo (plenário). -Lei ordinária: 50% + 1 dos presentes…

legislativa existente para outro similar. Analogia juris: Implica a ausência total de norma legal acerca da matéria; O preceito deve estar já formulado em meio a outras formas de expressão do direito, como princípios gerais do direito, doutrina e jurisprudência. c) Requisitos Da analogia legis: caso não previsto em lei, deve haver elemento de identidade entre o caso previsto e o não previsto. A identidade deve referir-se ao que levou à formulação da regra que trata do caso previsto. Da…

fundamenta a validade material e formal do direito), as normas prescritas (confere a positividade ao direito), pela jurisprudência (confere efetividade ao direito) e a dogmática jurídica. Portanto, uma teoria completa da racionalidade jurídica é composta pela lógica jurídica, a hermenêutica jurídica e a retórica jurídica, que é a teoria da argumentação jurídica, sendo composta por duas partes essências, a teoria da controvérsia e a teoria da lógica. A lógica formal trata das formas…

Existem duas correntes quanto à interpretação da sucessão trabalhista. A primeira, mais conservadora e tradicional, se atém aos artigos 10 e 448 da CLT. E para estes a sucessão só existe quando há alteração na estrutura formal da pessoa jurídica, com modificações na modalidade societária ou do processo de fusão, incorporação ou o inverso . Já a segunda corrente interpreta a CLT sem o rigor técnico que impõe um esclarecimento interpretativo. Segundo Mauricio Godinho Delgado, a expressão empresa

imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Demonstraremos que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior, dos princípios gerais do Direito e da jurisprudência. 2. Desenvolvimento “Fontes do direito” Fontes do…