Duas Jurisprudência

|8 | |Capitulo II |A Doutrina |10 | |Capitulo III |A Jurisprudência |11 | |Capitulo IV |A lei |13 | |

analisadas sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, de modo a 297. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 23. 155 ANDRÉ MENDES MOREIRA permitir uma análise coerente da jurisprudência da Corte quanto ao creditamento do IPI nessas situações. Considera o STF que a isenção é dispensa legal de tributo devido. É dizer: a norma tributante incide sobre o fato gerador, fazendo nascer a obrigação tributária, que é…

PESSOAL E DA DISCIPLINA Apresentação Pessoal (Currículo Lattes): http://lattes.cnpq.br/7503851769355372 Apresentação da disciplina: A disciplina “Oficina de Jurisprudência I” tem por objetivo demonstrar que o direito brasileiro é construído, em grande parte, pelas decisões dos Tribunais, cujo conjunto é chamado de JURISPRUDÊNCIA. Quando estas decisões são repetidas por diversas vezes, ou quando são dadas pelo mais alto tribunal brasileiro, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, há…

desde o ano de 1964. Os doutrinadores apontam que a origem do Direito Sumular brasileiro pode ser conferida ao Ministro Victor Nunes Leal em meados de 1963 e, evidentemente, tal Direito sofreu diversas alterações com o passar do tempo, criando duas modalidades de verbetes sintéticas numeradas: a súmula impeditiva e a súmula vinculante, tema deste trabalho. Criada sob contextos sociais de conflito, a súmula, além de pretender alcançar outros objetivos que serão citados adiante,…

votação das duas casas do congresso nacional, por exemplo. Quanto maior a exigência, maior o grau. Já fontes indiretas, impróprias ou impuras são aquelas que assumem a função de fontes de direito por excepcionalidade, como a doutrina, a jurisprudência e os costumes. No entanto, tal característica não exclui sua finalidade de servir como método de interpretação legal. Dimitri Dimoulis, ao tratar da jurisprudência, aponta a necessidade de distinção entre uma decisão isolada e a…

exemplo de jurisprudência do STJ que veremos a seguir podemos notar que o juiz responsável pelo caso identificou o réu como uma pessoa capaz de responder por seus atos, tomou as cautelas necessárias e nomeou intérprete para as audiências seguintes: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE SURDO-MUDO. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. JUÍZO SINGULAR QUE NOMEOU INTÉRPRETE. PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU A…

aplicabilidade em busca de benefícios ao titular do direito de renunciar a uma aposentaria em virtude de outra modalidade mais vantajosa pecuniariamente. Como se trata de recente assunto e desconhecimento da maioria, fizemos uma breve consulta a jurisprudência no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, utilizando como palavra chave apenas o conceito “DESAPOSENTAÇÃO” e, surpreendentemente, nos deparamos com apenas 2 (dois) resultados. Em breve leitura sobre as ementas…

súmula vinculante. As súmulas sempre estiveram presentes no direito brasileiro. Nada mais é do que um verbete ou um enunciado que declara a interpretação pacífica do tribunal que a emite sobre determinado tema. Tem, basicamente, duas funções: tornar pública a jurisprudência daquela corte e promover a uniformidade das decisões judiciais que forem proferidas daquele momento em diante. Contudo, em face do princípio do livre convencimento motivado, os juízes não eram obrigados a seguir a…

Entretanto, há duas situações em que a substituição do empregado não suprime a pessoalidade inerente à relação de emprego. Em primeiro lugar, uma eventual substituição do empregado com a autorização do tomador de serviços, por si só, não retira a pessoalidade da relação mantida. Em segundo lugar, as substituições autorizadas por lei ou normas autônomas, como por exemplo durante as férias, licença gestante, afastamento para o desempenho de mandato sindical. Nestes casos, o contrato…

“PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA” MONTES CLAROS MARÇO DE 2012 FREDERICO ANDRADE SALGADO DE FREITAS “PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA” Trabalho apresentado como requisito de avaliação da disciplina Direito de Família, ministrada pelo professor Dilson Godinho, 6º período de graduação do curso de Direito noturno da turma “A” das Faculdades Santo Agostinho. MONTES CLAROS MARÇO DE 2012 Jurisprudência do…