Doutrinas De Titulo Executivo Extrajudicial

Pública: comparativo entre o código atual e o novo No CPC de 1973, a execução contra a fazenda pública se realiza sempre por meio de processo autônomo, independentemente do título ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 do STJ). O procedimento se resume, basicamente, a um requerimento do Poder Judiciário dirigido ao Poder Executivo para que seja promovido - com observância da ordem de preferência entre os credores da Fazenda Pública - o pagamento da dívida. Tal requerimento é…

é parte do grupo das tutelas diferenciadas. Humberto Theodoro Júnior diferencia a tutela jurisdicional em dois grandes grupos, quais sejam a tutela comum e a diferenciada. O 1º engloba aquelas tutelas ordinárias, enquanto que o 2º, originário da doutrina italiana, abrange todos os mecanismos capazes de adequar a tutela jurisdicional para atender a necessidade específica daquele que se socorre a jurisdição estatal, ou seja, adequar a tutela ao caso concreto. A tutela de urgência cautelar…

decisão, com a utilização de fluxogramas para a visão macroscópica do procedimento; • Gestão do conflito, a partir da análise de casos práticos; • Manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o sistema executivo; • Desenvolvimento de raciocínio jurídico-processual; • Análise de julgados; • Compreensão e sistematização de conceitos. No módulo de execução, serão analisados os seguintes temas:

Outubro/2013 RESUMO O processo monitório tem origem na Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". Trata-se de uma faculdade conferida ao autor, pois inobstante presentes os requisitos para a ação monitória, poderá o autor valer-se de ação…

por fim a irrecorribilidade das decisões interlocutórias do §1º do art. 893 do texto consolidado. Quase todo o resto da processualística laboral mereceria os eflúvios eficazes do atual processo civil, principalmente no que tange o novel paradigma executivo construído pelas leis inicialmente citadas. 2 2. Uma nova leitura ao princípio da subsidiariedade do processo civil ao laboral É sabido que o processo laboral é parcamente entabulado no texto consolidado,…

sociedade empresária ser devedora, na maior parte das relações obrigacionais que mantém, de duplicata, título de crédito mais utilizado na falência, e considerando ainda, que esse conteúdo já foi ministrado no Direito de Empresa II, o trabalho ora encaminhado servirá para resgatar referido conteúdo. Para tanto é bom relembrar que entre os títulos de crédito, a duplicata, por se tratar de um título genuinamente brasileiro, emitido pelo credor ( nos demais, via de regra é emitido pelo…

Keywords: Defense. Execution. Embargoes. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o intuito de discorrer a respeito dos meios de defesa no processo executório, com ênfase nos embargos à execução, delineando o seu conceito, bem como analisando legislação e doutrina relevantes sobre o tema. Ademais, tal artigo tratará também dos pressupostos de admissibilidade dos embargos e, ainda, acerca da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos mesmos. Por fim, mas não menos importante,…

jurídica do pedido "é instituto processual e significa que ninguém pode intentar uma ação sem que peça uma providência que esteja em tese (abstratamente), prevista no ordenamento jurídico, seja expressa, seja implicitamente". Existem duas opiniões na doutrina que afirmam por um lado que se houver previsão da providência requerida, então sempre haverá possibilidade jurídica do pedido; e por outro lado se não existir vedação expressa quanto àquilo que se está pedindo em juízo então haverá…

relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D)…

Isso porque, a rigor, foram lesados pelo ex-gestor tanto a FUNASA como também o Município de Assu, sendo absolutamente injusto e desproporcional penalizar o ente municipal cujo gestor não aplicou corretamente a verba pública. 14. No título executivo extrajudicial consubstanciado no Acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União, alusivo à prestação de contas do Convênio nº 2366/99, há a indicação do Devedor o ex-gestor municipal, não constando qualquer responsabilidade imputada…